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Criminal Leis Direito não pode contrariar realidade e nem ignorá-la Depois de tantas mortes ocorridas em maio de 2006, principalmente no estado de São Paulo, decorrentes das rebeliões nos presídios...
Judiciário Não cabe ao CNJ regulamentar atividade jurídica “O Direito não é, senão, um instrumento de ordenação social.” (Eduardo Nóvoa Monreal) No dia 31 de janeiro de 2006,...
