Tributário Não cabe ao STJ reanalisar boa-fé do vendedor em caso de diferença de ICMS A conclusão das instâncias ordinárias de que o vendedor não agiu de boa-fé na operação interestadual basta para caracterizar ato...
Judiciário Filtro da relevância deve reduzir trâmite de recursos especiais no STJ em 25% A aplicação do filtro da relevância para julgamentos do Superior Tribunal de Justiça tem potencial para reduzir em 25% o...
Consumidor Banco não precisa indenizar por golpe aplicado em site falso, diz STJ Não há nexo causal entre a conduta do banco e o golpe sofrido pelo cliente que é enganado por meio...
Propriedade Intelectual Grafite usado de pano de fundo para vídeo não fere direitos autorais, diz STJ O artista plástico não tem seus direitos violados se sua obra aparece de forma ória e indireta como pano de...
Judiciário STJ decide se implanta filtro de relevância pelo Regimento Interno Os ministros do Superior Tribunal de Justiça vão se reunir nesta quarta-feira (21/5) para avaliar a implantação do filtro de...
Criminal Conexão com crimes federais atrai competência até em caso de homicídio, diz STJ Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos delitos conexos de competência federal e estadual, inclusive nos...
Criminal Salvo-conduto para plantar ‘cogumelos mágicos’ requer autorização da Anvisa O salvo-conduto para cultivo de vegetais que contenham substâncias psicotrópicas, como os “cogumelos mágicos”, requer autorização da Agência Nacional de...
Consumidor STJ tem divergência sobre responsabilidade por ataque em supermercado A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência sobre a responsabilidade de um supermercado pelos danos sofridos por...
Eleitoral Justiça Eleitoral pode barrar miliciano com condenação não definitiva, diz TSE A regra constitucional que proíbe a utilização pelos partidos políticos de organizações paramilitares deve ser imediatamente aplicada para evitar a...
Tributário Bancos devem pagar IRPJ e CSLL sobre Selic em empréstimo compulsório ao Bacen Como o próprio nome já demonstra, o empréstimo compulsório ao Banco Central é uma obrigação imposta às instituições financeiras brasileiras....
Consumidor Revista vexatória em supermercado gera dever de indenizar, diz STJ A abordagem e a revista ríspida, rude ou vexatória configuram abuso de direito e geram dever de indenizar. Com essa...
Arbitragem Cabe ao árbitro julgar cláusula compromissória em estatuto de associação civil A regra que exige a confirmação da cláusula compromissória nos contratos de adesão não incide nos casos em que ela...
Criminal Delação de advogado é válida se contratação foi parte do esquema criminoso Não há violação do sigilo profissional na delação premiada firmada por um advogado contra cliente se a contratação do escritório...
Civil STJ limita multa por descumprimento ao valor da obrigação principal O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que a multa por descumprimento de decisão judicial acumula valor...
Criminal Relato policial sobre testemunho de populares não autoriza pronúncia, diz STJ Relato dos policiais que se limitam a afirmar que populares apontaram determinada pessoa como autora de um homicídio são depoimento...
istrativo Ressarcimento ao SUS por planos de saúde prescreve em cinco anos, fixa STJ A obrigação de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos serviços prestados aos beneficiários de planos de saúde, prevista...
Civil Escalonamento de honorários também vale quando a Fazenda é vencedora, diz STJ O escalonamento para a fixação de honorários de sucumbência previsto no artigo 85, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil...
Tributário Exclusão da execução fiscal sem discutir crédito gera honorários por equidade, fixa STJ Nos casos em que a decisão de excluir o contribuinte do polo ivo da execução fiscal não envolver debate sobre...
Notas Curtas HC virou instrumento espetacular e palco de grandes debates, diz Alberto Toron O Habeas Corpus assumiu protagonismo na jurisprudência brasileira, a ponto de se tornar um espetacular instrumento que serve de palco...
Ambiental STJ estabelece parâmetros para presumir dano moral coletivo por desequilíbrio ambiental A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu na terça-feira (13/5) sete parâmetros para presumir a ocorrência de dano...
Tributário Ministro propõe aproveitamento de crédito de ICMS por energia na produção de gases perdidos O ministro Marco Aurélio Bellizze propôs à 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que o colegiado e a itir...
Criminal STJ não proibiu, nem dificultou uso de relatórios do Coaf em investigações Ao vetar a requisição de relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização...
Tributário PGFN autoriza transação com débitos de ágio interno de compensação rejeitada Os contribuintes que utilizaram créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
Tributário Aquisição de etanol anidro para misturar com gasolina gera crédito de PIS e Cofins A aquisição de etanol anidro combustível (EAC) para junção à gasolina A, de maneira a formar a gasolina C, gera...
Empresarial Mineradora tenta evitar falência com base na ilegalidade de protesto por edital A ilegalidade do protesto de uma dívida por edital é a aposta da Buritirama Mineração, a maior mineradora de manganês...
Criminal Produção de relatórios pelo Coaf por encomenda é ilegal, decide STJ A solicitação de relatórios de inteligência financeira (RIFs) pelo Ministério Público ou pela autoridade policial ao Conselho de Controle de...
Tributário STJ tem divergência e nova vista em julgamento de regulamentação do Pert A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência e novo pedido de vista no julgamento do recurso especial...
Tributário Em empréstimo parcelado, IOF incide com alíquota da data da parcela recebida No caso em que um empréstimo é recebido pelo tomador de forma parcelada, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide...
Civil Particular não pode usar ação ordinária para defender bairro tombado Particulares não têm legitimidade ativa para, em nome próprio, propor ação ordinária visando suposta proteção do patrimônio público de qualquer...
Civil Mudança na 3ª Turma do STJ pode afetar pedidos de desistência em recursos Uma mudança de composição na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode afetar a posição do colegiado sobre os...
