Civil Mudança na 3ª Turma do STJ pode afetar pedidos de desistência em recursos Uma mudança de composição na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode afetar a posição do colegiado sobre os...
Propriedade Intelectual Mandado de segurança é válido para pedir registro de marca ao INPI Cabe o mandado de segurança para pedir o registro de marca ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) se o...
Criminal STJ vai decidir se é cabível dano moral coletivo por tráfico de drogas A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o reconhecimento de dano moral coletivo causado pela prática...
Judiciário Cejusc do STJ faz primeira audiência e terá conciliação por videoconferência O recém-inaugurado Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (Cejusc/STJ) teve nesta segunda-feira (12/5) sua primeira...
Tributário Contribuinte pode usar crédito reconhecido após pedido de compensação tributária O contribuinte pode fazer a compensação de dívidas tributárias com créditos que só surgiram depois do pedido e, por isso,...
Imprensa Não cabe ao ofensor aprovar o texto de direito de resposta, decide STJ Quem é condenado a conceder direito de resposta não tem o direito de aprovar previamente o conteúdo que deverá veicular....
Tributário Visão monocular dá direito a isenção de IPI na compra de veículo, diz STJ A concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de veículo destinado a pessoa com...
Sem categoria STJ vai fixar tese sobre citação por app de mensagens ou redes sociais em ações civis A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer tese vinculante sobre a validade da citação em ações cíveis...
Civil Retenção em distrato de compra de imóveis deve ser de 25%, diz STJ Em caso de desistência de compra e venda de imóvel, a retenção de 25% dos valores pagos é adequada para...
Constitucional Para concorrer a tribunais, advogado deve ter 5 anos de OAB local, diz STF É constitucional a norma interna da OAB que exige que, para concorrer a vaga pelo Quinto Constitucional, o advogado comprove...
Civil Juíza manda bloquear linha usada para golpe do falso advogado A juíza Rosângela Fatima de Freitas, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa (MG), concedeu liminar para bloquear uma linha...
Criminal Revogação da liberdade exige demonstração concreta de fatos novos, diz STJ A revogação da decisão que concedeu a liberdade a uma pessoa investigada por crimes exige a comprovação concreta específica e...
Constitucional STF derruba decreto de SC que proibia linguagem neutra em escolas É incompatível com a Constituição Federal qualquer lei estadual ou municipal que imponha ou proíba o ensino da linguagem neutra...
Criminal Premeditação autoriza aumento da pena pela culpabilidade, entende STJ A premeditação do crime pelo réu autoriza que o juiz, ao estabelecer a pena, majore a punição pelo critério da...
Sem categoria STF nega liminar e mantém voto de desempate em casos penais no STJ O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para suspender os votos de desempate proferidos no Superior Tribunal...
Civil STJ autoriza mudança de registro civil para gênero neutro A pessoa transgênera não binária tem o direito de autodeterminação e livre desenvolvimento de personalidade, o que torna possível a...
Civil Ao analisar multa, juiz só deve alterar o valor do que ainda vai incidir, decide STJ Ao analisar casos que apontam a exorbitância da multa por descumprimento de decisão judicial, o juiz só deve alterar o...
Tributário Exigência de obras não faz concessionária ser tributada como construtora O fato de a concessão de um serviço público exigir obras para sua execução não faz com que a empresa...
Criminal Com desempate do presidente, STJ recebe denúncia contra desembargadores do TJ-MG A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta quarta-feira (7/5) a denúncia contra os desembargadores Eduardo Grion e...
Civil STJ ite correção do valor da causa no cumprimento de sentença Em situações teratológicas, em que há erro evidente e manifesto enriquecimento ilícito, é possível a correção do valor da causa...
Consumidor STJ veta sanção a credor que não faz contraproposta em audiência de repactuação É ônus do superendividado apresentar proposta de repactuação de dívidas em audiência conciliatória. Assim, o credor que comparece ao ato...
Civil STJ quer estabelecer base para honorários em causas sobre saúde pública A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu indícios nesta semana de que pode separar um processo para estabelecer...
Tributário Não cabe ação de consignação para pagamento parcial de tributo, decide STJ Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolhimento parcial de tributo. Isso significa que o devedor...
istrativo STJ autoriza município a cobrar multa por improbidade via execução fiscal A execução fiscal é cabível para cobrar multa fixada em sentença por improbidade istrativa, desde que o valor esteja regularmente...
Processo STJ valida destituição de advogados por não oferecerem alegações finais Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma decisão que destituiu os advogados de...
Civil Reavaliação de bem penhorado só pode ser feita até a adjudicação ou arrematação O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito pelo devedor antes de ser concluída a adjudicação ou arrematação,...
Especiais Judiciário Presidência do STJ derruba quatro em cada dez recursos especiais e AREsps Quatro em cada dez recursos especiais (REsps) e agravos em recursos especiais (AREsps) que aportam no Superior Tribunal de Justiça...
Tributário Remuneração do menor aprendiz compõe base das contribuições patronais A remuneração paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental...
Tributário STJ restringe análise de recursos sobre tributação e base de cálculo O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a posição de não examinar, em recurso especial, alegações de violação do artigo...
Civil Honorários sob C de 1973 não devem ser inferiores a 1% do valor da causa Sem uma justificativa concreta, os honorários de sucumbência fixados por equidade sob a vigência do Código de Processo Civil de...
