Improbidade istrativa Limites temporais da aplicação da Lei 14.230 ao reexame necessário nas ações de improbidade A Lei de Improbidade istrativa (nº 8.429/92), em sua redação original, não previu expressamente a figura do reexame necessário para...
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Pirajá: Legitimidade do Ministério Público para a execução coletiva Foi recentemente divulgado, no Informativo nº 722 do Superior Tribunal de Justiça, o teor do acórdão proferido no julgamento do...
