Dieter Axt: Quais os limites para a aplicabilidade do ANPP? Desde o advento da Lei nº 13.964/2019, o acordo de não persecução penal (ANPP) tem suscitado controvérsias no mundo jurídico....
Dieter Axt: Afinal, o que significa cumprir a lei no Brasil? Nos últimos dias, o Supremo Tribunal Federal esteve em polvorosa. Tudo porque se soltou alguém que não se poderia soltar....
