istrativo Criminal Fernanda Toledo: Continuidade delitiva no processo istrativo Dispõe o Código Penal, em seu artigo 71, que "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica...
Toledo: Algumas das principais mudanças da nova Lei de Licitações O presente artigo visa a trazer as principais mudanças da nova Lei Geral de Licitações (Lei nº 14.133/21), que substitui,...
