Consumidor Direito do Consumidor: responsabilidade objetiva sancionatória é inconstitucional Distinções fundamentais entre responsabilidade civil e sancionadora A linguagem jurídica, por vezes, provoca confusões conceituais, nas quais o mesmo termo...
Leis Dupla visita para todas as empresas: bom senso não pode ser seletivo A promulgação da Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE), representa um divisor de águas no ordenamento...
Criminal Ministério Público Política Denúncia da PGR não poderia ter se baseado na delação de Mauro Cid A denúncia do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros não poderia ter mencionado a delação de Mauro Cid porque, conforme já...
Criminal Política Delação de Mauro Cid é nula por falta de voluntariedade A voluntariedade da colaboração premiada se situa no plano de validade do acordo de colaboração premiada, no qual se analisam...
istrativo Contrato emergencial: a imprevisibilidade não pode ser induzida A mitologia grega nos ensina que a previsibilidade absoluta, assim como a onisciência, não faz parte da natureza humana, e...
Consumidor Senacon no caso dos suplementos alimentares: proteção legítima em harmonia com o CDC A recente atuação da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) diante das denúncias de adulteração em suplementos alimentares comercializados no mercado...
istrativo Improbidade istrativa Política Decisão polêmica confunde direito de voto com improbidade istrativa A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em julgamento de 5 de novembro...
Processo Prescrição virtual: está na hora de rever a Súmula 438 do STJ Fundamento para a existência do processo criminal Spacca Inútil é tudo aquilo que não serve ao fim a que se...
Criminal Eleitoral Polícia Portaria do TSE pode prejudicar ação da PRF contra transporte ilegal de eleitores A Portaria Conjunta nº 1 do Tribunal Superior Eleitoral e Ministério da Justiça e Segurança Púbica, publicada em 20 de...
Consumidor SAC 24 horas: intervenção inconstitucional no domínio econômico A bem-intencionada proposta da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), que pretende impor atendimento pessoal no SAC por 24 horas diárias,...
Academia Constitucional Política Processo inquisitivo para defesa da democracia: quando meios destroem fins Breve histórico No final do século 18, durante o período da Ilustração, também conhecido como Iluminismo, as ideias de filósofos...
istrativo Criminal TCU decide: presentes personalíssimos pertencem ao presidente Presentes de uso pessoal integram acervo privado No já famoso affair “Bolsonaro e seus presentes”, há algumas premissas que ajudam...
Criminal A CF e os reflexos da dignidade da pessoa humana sobre o Direito Penal A Constituição de 5 de outubro de 1988 operou uma profunda transformação na dogmática penal, elevando-a de seu limitado patamar...
Ministério Público ANPP: proporcionalidade como princípio limitador da discricionaridade do MP O Acordo de Não Persecução Penal é um negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado, assistido...
Criminal Política Bolsonaro e o caso dos presentes: análise jurídica Bolsonaro não cometeu crime de peculato, nem as infrações daí decorrentes, de formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro....
Criminal 40 g de maconha: STF confunde despenalização com descriminalização Portar droga para uso próprio não é mais crime e o porte de até 40 gramas de maconha já não...
Criminal O desvirtuamento da prisão preventiva na delação premiada Em nosso ordenamento jurídico, submisso ao Estado de Direito e ao regime democrático, a prisão preventiva tem caráter instrumental e...
Criminal Funcionalismo teleológico, ofensividade e política criminal A partir da nossa Constituição de 1988, o princípio da dignidade humana ou a atuar como vetor hermenêutico, com a...
Criminal Tributário Crimes fiscais e continuidade delitiva: análise do requisito temporal O Direito Penal é dinâmico e sofre uma interpretação evolutiva focada cada vez mais na responsabilidade subjetiva, com repúdio a...
Criminal Revogação da saída temporária tem caráter penal e não retroage Anteontem, 28 de maio, o Congresso derrubou o veto do presidente da República e proibiu a saída temporária do preso...
Improbidade istrativa Não existe ato de improbidade por violação a princípios gerais A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992 e pôs fim à antiga controvérsia sobre a natureza jurídica...
Criminal Dever e poder: a responsabilidade penal do compliance officer Os avanços tecnológicos advindos da globalização criaram novos mercados, dominados por conglomerados econômicos capazes de influenciar a política e comandar...
Internacional Possíveis desdobramentos do atentado terrorista em Moscou Introdução Ainda é cedo para tirar conclusões definitivas sobre a autoria intelectual do atentado de 22 de março na casa...
Criminal Prisão para delatar, além de ilegal, configura crime de abuso de autoridade A prisão preventiva é medida excepcional e não pode ser ditada por critérios de conveniência e oportunidade lastreados em argumentos...
Criminal O 8 de Janeiro Política Discussão sobre o rascunho da minuta do decreto do golpe é um nada jurídico No último dia 15 de março, chegaram ao conhecimento público os depoimentos do tenente-brigadeiro Carlos Almeida Baptista Júnior e do...
Internacional Política Conflito Israel x Hamas: da guerra ao antisemitismo Estender ao povo judeu a revolta pelo inconformismo com a intensidade da reação israelense ao ataque terrorista do Hamas configura...
Criminal Internacional Caso Robinho e o não cabimento de extradição executória A condenação criminal na Itália do ex-jogador de futebol Robson dos Santos, o Robinho, pelo crime de estupro, voltou a...
Eleitoral Política Abuso do poder econômico no processo eleitoral O poder econômico é um fenômeno social, fato ineliminável que permeia todos os segmentos da sociedade. É uma realidade agasalhada...
istrativo Leis Política Constitucionalidade de lei municipal sobre nepotismo em licitação O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a repercussão geral do Tema 1.001, firmou a tese segundo a qual...
Civil Inquérito civil: excesso de prazo viola direito O Tribunal de Justiça de São Paulo, em lapidar decisão, concedeu a ordem no Mandado de Segurança Cível nº 2193922-06.2022.8.26.0000,...
