Previdência Auxílio-acidente e PRA: decisões discrepantes diante de teses vinculantes Há necessidade de prévio requerimento istrativo (PRA) para se postular em Juízo a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86...
Judiciário Tese do Tema 1.373 do STF: judicialização sem lide? No dia 21/2/2025, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no Tema nº 1.373 (RE 1.525.407-CE): “o ajuizamento de...
Civil Lei 14.905/2024: adoção da taxa legal como índice de juros moratórios Os juros de mora representam uma indenização pelo descumprimento de uma obrigação legal ou negocial. Eles “funcionam como uma sanção...
Tributário Isenção fiscal por doença grave: STF precisa reavaliar dispensa do prévio requerimento istrativo A Lei nº 7.713/1986, no seu artigo 6º, inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda “os proventos...
Constitucional A TRU dos JEFs do TRF-6 e o julgamento do incidente sobre a “DCB vencida” No âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), as divergências entre as turmas recursais da mesma região são julgadas pela Turma...
Tributário Inconstitucionalidade da alíquota única de 25% de IR sobre aposentadorias de residentes no exterior Não é incomum encontrar, na Justiça Federal, ações propostas por cidadãos brasileiros que recebem aposentadorias ou pensões e que, por...
Judiciário A criação judicial do Direito A noção clássica de tripartição dos poderes (divisão funcional do poder) foi concebida por Montesquieu (na obra O Espírito das...
Constitucional Direito à saúde e o Tema 6 do STF: já são 16 anos sem um desfecho O recurso extraordinário que redundou no Tema nº 6 do Supremo Tribunal Federal chegou àquela corte em 2007 (RE 566.471/RN),...
Processo Expurgos inflacionários na poupança: STF precisa resolver essa questão As ações relativas aos Temas nº 264 (Plano Bresser e Verão), 284 (Plano Collor I) e 285 (Plano Collor II)...
Processo Motivação sucinta ou falta de motivação da sentença? O propósito desses apontamentos é distinguir a motivação sucinta (e válida) da falta de motivação de uma sentença ou de...
istrativo Financeiro Flávio Andrade: Taxa Selic e as condenações da Fazenda Pública No Direito Processual Civil, Fazenda Pública significa Estado (poder público) em juízo, conceito que alcança apenas as pessoas jurídicas de direito...
Civil Previdência Flávio Andrade: A taxa Selic e as condenações civis Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de pagar valores, o juiz, se julgar procedente o pedido,...
istrativo Previdência Flávio Andrade: Aposentadoria especial de servidor público Os entes públicos têm sustentado a impossibilidade de aplicação da integralidade e da paridade ao servidor público beneficiário de aposentadoria...
Flávio Andrade: Resolução dos Temas 6, 793 e 1.234 do STF Os Temas 6, 793 e 1234 (repercussão geral) [1] do Supremo Tribunal Federal são de extrema relevância, exigindo um enfrentamento racional,...
Sem categoria Flávio Andrade: Casos de prestações de trato sucessivo A aplicação dos critérios de fixação do valor da causa e dos parâmetros de apuração do valor da condenação, sobretudo...
Flávio Andrade: A exigência da confissão para celebração do ANPP O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do P (inserido pela Lei nº 13.964/2019), é um...
Advocacia Andrade: Prova pericial e contraditório participativo nos JEFs No âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), prevaleceu desde sua concepção, em 2001, a compreensão de que, em razão do...
Flávio Andrade: O direito ao esquecimento no âmbito cível Assunto atual e que tem ensejado controvérsia é o denominado direito ao esquecimento, ou direito de ser deixado em paz...
Judiciário Novos TRFs são necessários para impedir colapso da Justiça Federal Sabe-se que a Justiça da União compreende os Tribunais Superiores, a Justiça Federal Comum e a Justiça Federal Especializada (Justiça...
