istrativo Da regulação do transporte rodoviário de ageiro no plano federal: ADIs 5.549 e 6.270 No contexto brasileiro atual, necessário compreender como a questão da regulação no setor de transportes rodoviários de ageiros está sendo...
istrativo Inovações na solução de conflitos públicos: o Resolve e o Pacifica na AGU Recentemente, o governo federal adotou duas inovações de natureza consensual na esfera da istração pública. Por meio do Decreto nº...
istrativo Regulamentação do dispute board pela ANTT preenche lacuna no Brasil Os contratos istrativos, especificamente os de infraestrutura, preveem obrigações de grande complexidade técnica e operacional, tendo como consequência altos custos...