Tributário Por que a compensação não pode ser matéria de defesa? Imagine, leitora, que o cidadão, tendo pago tributo de forma indevida, procede à compensação do crédito decorrente desse pagamento, com...
Quem vota a favor da PEC dos Precatórios sabe que é inconstitucional Debate-se atualmente no Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional que visa a modificar a sistemática de pagamento de precatórios....
Tributário O fim do voto de qualidade tem repercussões penais SpaccaComo se sabe, em abril de 2020, a Lei 13.988/2020 aboliu o chamado "voto de qualidade", assim entendida a atribuição...
A verdade interessa à legalidade, e não apenas à arrecadação No campo do processo tributário, istrativo ou mesmo judicial, não raro se observa, entranhado no senso comum jurídico, a ideia...
Um meteoro ameaça o Estado de Direito O ministro Paulo Guedes afirmou, há poucos dias, ter sido surpreendido por um meteoro vindo de outros Poderes, que estaria...
Não é crime errar na interpretação da lei tributária Tem se tornado comum, notadamente no âmbito de alguns estados-membros, a remessa de representações fiscais para fins penais, de autoridades...
CNPJ transformado em instrumento de cobrança Chamam-se "sanções políticas" os meios coercitivos e oblíquos usados pelo Fisco para a cobrança de tributos, em desrespeito ao devido...
Sobre o ICM, a amizade e o acaso Entre o final dos anos 1960 e o começo dos anos 1970, o professor Hugo de Brito Machado, graduado em...
‘Contribuições’: sob esse rótulo, a União pode fazer o que quiser? Nos anos 80 do século ado, já existiam contribuições no sistema tributário brasileiro. Mas elas não eram muito vistas. Como...
Lockdown porque o Estado é mau? Não é raro ouvirmos, ou lermos, em discussões em torno das medidas tomadas pelo poder público para conter o avanço...
Tributário É e não é, quanto mais, principalmente: importante é cobrar o tributo! SpaccaÉ e não é, quanto mais, principalmente, mas se não seria, fosse, mas se fosse, não será. O importante é...
O professor Hugo leu um livro falsificado! Na segunda metade do século ado, notadamente entre os anos 70 e 80, havia grande controvérsia em torno da taxatividade ou...
Tributário Reflexões sobre o procurador de Fazenda assessor de ministro SpaccaEm rápida agem por Brasília, um advogado marcou de encontrar um antigo amigo de Faculdade. Não se viam há muito,...
Extrafiscalidade não afasta princípio do devido processo legal Em um dos julgamentos em matéria tributária proferidos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Plenário Virtual, sistemática já...
Tributário Plenário Virtual em tempos de pandemia massacra o contribuinte SpaccaTem sido noticiado na imprensa, com alguma ênfase, o fato de que o Supremo Tribunal Federal, nas sessões que realizou...
Tributário Fundamentos que validaram contribuição ao Sebrae são preocupantes SpaccaJulgando o Recurso Extraordinário 603.624, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, no tema de repercussão geral 325, segundo a...
A Covid mostrou a verdadeira natureza dos depósitos judiciais No final dos anos 1990, a Lei 9.703/98 modificou a maneira como se fazem os depósitos judiciais, no plano federal,...
Tributário Tributação de livros reabre discussão sobre natureza das contribuições SpaccaLegenda Tem sido noticiada, nas últimas semanas, a pretensão do governo federal de instituir uma "contribuição sobre bens e serviços...
Tributário É preciso rever a “prisão por dívida tributária” diante da Covid-19 SpaccaDo ponto de vista jurídico, inúmeros equívocos permeiam o entendimento acolhido pela jurisprudência, tanto do STJ como do STF, de...
Reforma tributária deveria evitar novas distorções SpaccaA forma federativa de Estado representa importante mecanismo de controle do poder, dentro da ideia de que a melhor forma...
istrativo Tributário A Lei 13.988/20 e o fim do voto de qualidade no Carf SpaccaEm um ado historicamente não tão distante assim, reis, faraós, czares, imperadores, chefes de tribo, detinham a função de resolver...
Tributário A Covid-19 deve ensejar a criação de novos tributos? SpaccaA pandemia que assola a humanidade tem modificado hábitos e impactado de maneira inaudita a vida de todos. Seus efeitos...
Por que não se cobra contribuição de melhoria no Brasil? SpaccaEm seus primeiros contatos com o Direito Tributário, nos cursos de graduação, não é raro surgir a curiosidade, entre os...
Algoritmos exigem formas de se respeitar o devido processo legal SpaccaAs instituições jurídicas, como as criações humanas em geral, evoluem em um lento processo de tentativa e erro. Nesse contexto...
Tributário Autorizou-se a quebra do sigilo bancário: e agora? SpaccaDesde a edição da Lei Complementar 105/2001, discute-se a constitucionalidade de se permitir a autoridades da istração Fazendária que em,...
Tributário MP do “contribuinte legal” reacende debate sobre transação tributária SpaccaQuem atua na área tributária, em especial na advocacia privada, provavelmente já ouviu a pergunta, feita por algum cliente com...
ICMS e microgeração de energia: tributação ambiental como pretexto? SpaccaNos últimos anos, tem se popularizado o uso de dispositivos destinados à chamada “microgeração de energia elétrica”. São pequenos geradores...
Judiciário Leis Política Tributário Responsabilidade de “interessados” no fato tributável é ilegal SpaccaOs alunos de Direito Tributário, quando têm o primeiro contato com a matéria nos cursos de graduação em Direito, não...
Leis Tributário IBS pode corrigir ou amplificar problemas da tributação indireta SpaccaEm um momento em que o tema da “reforma tributária” volta a ocupar posição de destaque, assumiu relevo projeto de...
Leis Tributário “Regularizar é pagar”: ideia que reflete a distorção das taxas de polícia SpaccaNão é raro observar nos jornais, quando se noticiam desastres com aviões, ônibus, caminhões, casas de espetáculo ou embarcações, a...
