Tributário Responsabilidade exclusiva do mercador de créditos tributários falsos O artigo 137 do Código Tributário Nacional (CTN) [1] atribui responsabilidade tributária pessoal (= exclusiva) ao autor da infração fiscal:...
Tributário Rerct: armadilha estatal? O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) foi instituído na Lei Federal nº 13.254/16, “para declaração voluntária de...
Tributário Regaseificação e transporte do GNL revelam nosso caleidoscópio fiscal O mercado de gás natural está em franca expansão no Brasil, dando ensejo a questionamentos sobre a tributação das múltiplas...
Tributário ICMS não incide sobre o feeder (cabotagem) nas importações e exportações Os armadores (empresas de navegação) nacionais são contratados por seus homólogos estrangeiros para terminar ou iniciar os serviços de transporte...
Tributário Redirecionamento de execução fiscal segue viés objetivo da actio nata Quando começa a prescrição? Lendo o oportuno artigo de Augusto Cézar Lukascheck Prado na semana ada, notei que ainda não...
Tributário Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos é constitucional Em outubro de 2023, o Legislativo estendeu até o fim de 2027 a desoneração da folha de salários – substituição,...
Tributário AGU pretende majorar taxa de fiscalização do Ibama sem mudança na lei No ano 2000 tivemos uma experiência profissional singular: após a invalidação pelo STF da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), criada...
istrativo Política Tributário Reforma terá impacto também no contencioso istrativo Na semana ada, a convite do presidente Carlos Higino Ribeiro de Alencar, participei do 9º Seminário Carf de Direito Tributário...
Tributário Mudanças no IRPJ/CSLL das subvenções precisam melhorar Eis onde estávamos antes da edição da Medida Provisória 1.185/2023: 1) não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre...
Comercial Tributário Tratamento dos contêineres suscita discussões tributárias e aduaneiras A coluna de hoje tratará de duas questões independentes relativas à tributação de contêineres pertencentes a armadores estrangeiros. 1. Não...
Tributário ICMS/ST não gera débito nem crédito de PIS-Cofins ao substituído Mesmo após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido que todo o ICMS destacado deve ser excluído da base de...
Tributário ICMS não incide sobre parcela da tarifa correspondente a “gatos” A energia elétrica sofre perdas técnicas e não técnicas nas redes de transmissão e distribuição. As primeiras, explica a Aneel,...
Judiciário Tributário Liberação de garantias na transação e a verificação do prejuízo A transação tributária está prevista no Direito brasileiro desde pelo menos 1966. De fato, segundo o artigo 171 do Código...
Constitucional Leis Tributário Entidades assistenciais são imunes ao ICMS e IPI nas suas compras A discussão sobre o direito das pessoas imunes ao afastamento dos impostos indiretos quando postas na condição de adquirentes é...
Judiciário Tributário Igor Mauler Santiago: O ICMS sobre a Tusd em pauta no Supremo *artigo publicado originalmente no Valor Econômico Na ADI 7.195, os estados contestam vários pontos da Lei Complementar nº 194/2022, em especial...
Tributário Taxa de polícia em atividades regidas pela União deve ser módica O silêncio da Constituição e do CTN (Código Tributário Nacional) a respeito da quantificação das taxas relega a matéria a...
Tributário Executivo pode denunciar unilateralmente tratados internacionais A questão interessa aos tratados em geral e, portanto, também àqueles em matéria tributária: convenções contra a dupla tributação internacional...
Civil Leis Tributário Municípios acordam para a incidência de ISS sobre a Tust/Tusd Da combinação dos artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 10.848/2004, 10 da Lei 9.648/98 e 16 da Lei 9.074/95 resulta...
Judiciário Leis Política Trabalhista Tributário Executivo e ações contra o programa de alimentação do trabalhador O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei 6.321/76 para incentivar o fornecimento de alimentação nutricionalmente adequada...
Empresarial Tributário Setor de turismo se qualifica ao Perse mesmo fora do Cadastur Criado pela Lei 14.148/2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) visa a mitigar as drásticas perdas...
Academia Advocacia Imprensa Judiciário Igor Mauler Santiago: Lembranças de um contemporâneo No início de 1997, recém-formado, eu dava os primeiros os na advocacia. Poucos meses depois, quando a internet discada ainda...
Academia Judiciário Política Tributário Igor Mauler: Gilmar Mendes, 20 anos de um tributarista no STF No próximo dia 20, o ministro Gilmar Mendes completa 20 anos de exercício no Supremo Tribunal Federal, marca até hoje...
Comercial Consumidor Judiciário Tributário Difal: estados perdem ou ganham e não levam Em artigo veiculado no dia seguinte à publicação da Lei Complementar 190/2022, predicamos que a sua voluntária sujeição às anterioridades...
Tributário Extinção do voto de qualidade no Carf contrabalança bônus dos fiscais Em janeiro deste ano publicamos um duro artigo contra o pagamento de bônus a servidores da Receita Federal com recursos...
Inverter ônus da prova exige que gestor tenha constado do lançamento O processo de execução traduz-se em atos materiais voltados a constranger o devedor ao cumprimento da obrigação, exigindo por isso...
Tributário Não cabem honorários equitativos em causas tributárias de alto valor A Corte Especial do STJ retoma nesta quarta-feira (16/2) o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos. A discussão suscita especial...
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais Segundo o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 — recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar de...
Difal para consumidor final não contribuinte só valerá em 1º de abril O ano de 2022 se aproxima e traz consigo um novo capítulo na discussão do diferencial de alíquotas do ICMS....
Lançamento com erro de direito não pode ser revisto ou reiterado O lançamento tributário é ato istrativo plenamente vinculado (CTN, artigos 3º e 142, parágrafo único), razão pela qual deve atender...
Tributação dos combustíveis é assunto sério e repele improviso Em 3/9/2021, o presidente da República, em petição assinada conjuntamente com o advogado-geral da União, ajuizou a Ação Direta de...
