SP pune o substituído tributário pela inadimplência do substituto O ICMS devido pela usina sobre o etanol anidro combustível (EAC) adquirido pela distribuidora para a produção de gasolina C:...
Obra traz comentários sintéticos e práticos ao CTN Lançado há pouco pela Editora Enlaw, o livro "Código Tributário Nacional Interpretado", organizado por Costa Machado e coordenado pela professora...
Inexistência de similar nacional não garante obtenção de ex-tarifário A alteração das alíquotas do imposto de importação por ato do Executivo tem sido assegurada pelas sucessivas Constituições brasileiras. Trata-se...
Constitucional Tributário Inconstitucionalidade do Funrural após 2001 está por um voto no STF Volta-se a ADI 4.395 contra o artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V...
Constitucional Tributário Benefícios de ICMS a indústrias de Manaus dispensam autorização SpaccaAo julgar o Tema 490 da repercussão geral, o STF validou o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 24/75,...
Tributário PR exige taxa inconstitucional para registro de gravames no Detran SpaccaNas últimas décadas tornou-se comum a aquisição de veículos automotores com instituição de propriedade fiduciária em prol do agente financiador....
Pacote de ICMS de SP: insensibilidade e inconstitucionalidades A Lei paulista 17.293/2020 (artigo 22, inciso I) autoriza o governador a reduzir na forma do Convênio ICMS 42/2016 —...
Consulta 145 esbarra na interpretação histórica da LC 160 Dispõe o artigo 44, inciso IV, da Lei 4.506/64 que as subvenções correntes (de custeio) recebidas de pessoas jurídicas de...
Tributário Município de São Paulo falta com a palavra dada ao Jockey Club Spacca1. Introdução Fundado em 1875, o Jockey Club de São Paulo funcionou inicialmente na Mooca. Em 1936, foi celebrado negócio...
Tributário Lei de liberdade econômica reforça direito ao planejamento tributário A Lei 13.874/2020, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, consagra entre...
Tributário Carf distorce teoria da descoberta inevitável da prova criminal SpaccaReza a Constituição que “são inissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (artigo 5º, inciso LVI). O artigo...
Venda de imóvel pode atrair lucro presumido Cuida-se de discutir o tratamento tributário a ser dado por empresas optantes pelo lucro presumido à venda de imóveis anteriormente...
Tributário Decisão sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado SpaccaEncerrou-se no último dia 4, no plenário virtual do STF, o julgamento do RE 796.376/SC (tema 376 da repercussão geral),...
Tributário Multa agravada por MP não convertida não pode subsistir SpaccaNa coluna de hoje pedimos licença para compartilhar reflexões que, embora imediatamente desvinculadas do Direito Tributário, bem podem ter aplicação...
Tributário Isenção de IPTU para áreas esportivas descobertas em clubes de SP SpaccaO IPTU no Município de São Paulo subdivide-se em (i) Imposto Predial Urbano, que grava os imóveis construídos, e (ii)...
Tributário Voto de qualidade para contribuintes vale tanto quanto anterior SpaccaAo inserir o artigo 19-E na Lei 10.522/2002, a Lei 13.988/2020 inverteu o critério até então prevalecente no Carf para...
Tributário Gripezinha ou pandemia: espirrou, querem aumentar impostos SpaccaO assunto nos exaspera, mas — ou justamente porque — não há como evitá-lo. O coronavírus convulsiona o mundo, impondo-nos...
Tributário Receita desnatura isenção de ganho em negócio a prazo com imóveis SpaccaO artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta de imposto de renda o ganho de capital “auferido por pessoa física residente...
Criminalização da atividade econômica e modulação O Supremo Tribunal Federal iniciou na semana ada o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334, onde se discute...
Ives Gandra propõe questões sobre Direito Penal Tributário A coluna de hoje assume formato inusitado por uma razão especialíssima. Trata-se de celebrar o Simpósio Nacional de Direito Tributário...
Agronegócio sujeita-se a imposto travestido de contribuição voluntária SpaccaA soja em vagem ou batida de produção mato-grossense goza de diferimento do ICMS nas operações internas àquele Estado (artigo...
Advocacia Tributário IOF sobre câmbio diferido das receitas segue controverso A alíquota do IOF nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação é reduzida a...
Leis Tributário Repetitivos não encerram debate sobre encargo de execuções federais SpaccaHá cerca de dois anos demonstramos nesta coluna que o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, acrescido aos créditos tributários e...
Leis Tributário Não incide IR sobre restituição a advogados expulsos de Previdência Spacca*A coluna de hoje, escrita em conjunto com minha sócia Carolina Schäffer, dá notícia de mandado de segurança coletivo que...
Judiciário Tributário Opinião: Sigilo impede Receita de investigar crimes não tributários A divisão de competências é uma das mais importantes regras de um Estado Democrático de Direito. Previne a concentração de...
Leis Tributário Factoring trustee não é gerador do imposto sobre operação financeira SpaccaAs diversas atividades reunidas sob o conceito de factoring são assim descritas na Lei 9.249/95: “prestação cumulativa e contínua de...
Leis Tributário Rechaçada há quase 50 anos, prisão por dívida fiscal volta ao STF SpaccaEm recente coluna com Pierpaolo Bottini, expusemos diversas razões pelas quais entendemos que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
Leis Tributário Imunidade do ITBI independe da avaliação do imóvel colacionado SpaccaA Constituição dispõe que o ITBI não incide na integralização em imóveis do capital de pessoa jurídica que não tenha...
Leis Tributário SP dribla a Constituição e barra a quitação de tributos com precatórios SpaccaNossos entes políticos são exímios nas artes de cobrar e de constranger os devedores. Infelizmente, não revelam a mesma energia...
Criminal Judiciário Trabalhista Prisão por dívida de ICMS viola a Constituição e a jurisprudência SpaccaA coluna de hoje foi escrita em concurso de pessoas. Pier e eu nos encontramos num voo pouco depois da...
