Advocacia Previdência INSS deve aposentar segurado com alcoolismo, diz TRF-4 O artigo 300 do Código de Processo Civil diz que a tutela de urgência deve ser concedida se presentes os...
Advocacia Criminal Empresarial Escritórios Ministério Público Tributário Desorganização contábil livra empresário denunciado Se o Ministério Público não prova que o denunciado teve a clara e induvidosa intenção de omitir e/ou falsificar informações...
istrativo Advocacia Município pode requisitar equipamentos para combate à epidemia A Medida Provisória 926/2020 diz que as autoridades, no âmbito da sua competência, podem requisitar bens e serviços de pessoas...
Criminal Ministério Público Polícia Juiz não pode arquivar termo circunstanciado de ofício O Ministério Público é o titular da ação penal pública, diz o inciso I do artigo 129 da Constituição. Logo,...
Comercial Criminal Ministério Público Polícia Correntista que distorceu fatos em BO é condenado pelo TJ-RS Quem registra Boletim de Ocorrência (B.O.) policial com informação falsa, com o claro objetivo de prejudicar alguém, está incorrendo no crime...
Advocacia Responsabilidade Civil Pais devem pagar R$ 12 mil por crime de racismo na escola O inciso I do artigo 932 do Código Civil diz que os pais são responsáveis por atos praticados pelos filhos...
Advocacia Criminal Escritórios Pedido de HC sem decisão anexa inviabiliza análise do recurso Advogado que impetra pedido de habeas corpus e não junta a decisão que recebeu a denúncia inviabiliza o conhecimento da...
Advocacia Escritórios Família Financeiro Prestação de contas na primeira fase deve ser contestada por agravo O conteúdo de sentença que decide sobre a primeira fase de uma prestação de contas do advogado só pode ser contestado...
istrativo Advocacia Escritórios Responsabilidade Civil Trabalhista Delegado baleado em serviço deve ser indenizado pelo estado O policial ferido durante diligência deve ser indenizado pelo estado, já que atividades de risco inerente atraem a responsabilidade objetiva,...
Advocacia Escritórios Trabalhista Juiz trabalhista indefere liminarmente pedido já prescrito O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.312.736/RS, decidiu que, sem a prévia formação de reserva matemática, as...
Advocacia Comercial Empresarial Propriedade Intelectual Tecnologia Tributário Licenciamento de cultivares não deve recolher ISS, decide TJ-RS As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os...
Advocacia Polícia Responsabilidade Civil RS indenizará pais de aluna morta por colega na escola O estado tem o dever de vigiar, cuidar e fiscalizar os alunos dentro das escolas públicas, já que sua responsabilidade...
Advocacia Comercial Consumidor Responsabilidade Civil Ser chamado de devedor contumaz não dá direito a reparação moral Advogado que se refere à parte adversária como "devedora contumaz" não fere direitos de personalidade. Afinal, esta é uma expressão comum...
Advocacia Comercial Consumidor Empresarial Responsabilidade Civil Cobrança indevida de anúncio causa dano moral, diz TJ-RS A inclusão indevida do consumidor em órgão de proteção de crédito, decorrente de débito reconhecido como inexistente, configura dano moral presumido. Assim, a...
Advocacia Política Responsabilidade Civil Vereador tem liberdade de expressão ampliada na própria cidade O inciso VIII do artigo 29 da Constituição assegura aos vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício...
Criminal Empresarial Ministério Público Promotor não pode adquirir bens ligados a processo no qual atuou ReproduçãoReprodução Representante do Ministério Público que adquire bens de massa falida por meio de pessoa interposta, no curso de processo...
Advocacia Responsabilidade Civil Hospital indenizará transexual por identificá-la como homem Hospital que ignora o gênero de paciente transexual, tratando-o pelo nome civil em vez do nome social, fere direitos de personalidade...
istrativo Advocacia Juíza nega liminar ao reconhecer proteção a moradores de rua ReproduçãoO município de Porto Alegre cria novas vagas em abrigos, concede auxílios-moradia, amplia o horário de acolhimento em albergues, distribui...
Advocacia Consumidor Escritórios Financeiro Suspensão de trabalho dá direito a extensão de prazo de consignado A suspensão do contrato de trabalho por causa da pandemia de Covid-19 justifica, por consequência, a suspensão temporária de descontos...
Advocacia Criminal Ministério Público Polícia Palavra de policial, por si só, não embasa condenação A palavra solitária do policial pode ser considerada suficiente para a formação de culpa do acusado se amparada por outros...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Previdência TRF-4 arquiva procedimento que tentou constranger juíza A expressão "o juiz não olha a capa dos autos" é lugar-comum no meio jurídico, sinalizando que o julgamento se dá...
istrativo Advocacia Escritórios Judiciário Tecnologia TRF-4 disciplina a intervenção do advogado nas sessões virtuais DivulgaçãoFachada do TRF-4, em Porto Alegre Divulgação Advogado que pretende levar seus argumentos a uma sessão virtual do Tribunal Regional...
istrativo Advocacia Liminar garante alimentos e assistência médica a índios no RS A Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União têm prazo de cinco dias para abastecer todas as comunidades indígenas...
Advocacia Criminal Ministério Público Polícia Juntar antecedentes policiais ao processo fere paridade de armas Permitir a inclusão de antecedentes policiais relativos a fatos completamente alheios aos que se discutem na ação penal fere a...
Advocacia Empresarial Propriedade Intelectual Claro vai indenizar compositor por venda de ringtones sem autorização Operadora de celular que disponibiliza para ringtone (toque musical telefônico) sem ter obtido a autorização do dono da música viola...
Advocacia Empresarial Escritórios Tributário Epidemia não justifica suspensão de cobrança de imposto, diz TRF-4 A pandemia de Covid-19, embora desastrosa para a economia, não justifica, por si só, excluir a responsabilidade tributária de uma...
Criminal Ministério Público Homem fora do grupo de risco deve voltar à prisão, diz TRF-4 O artigo 4º da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não diz que é obrigatória a soltura de...
Advocacia Empresarial Propriedade Intelectual Negar produção de prova sem justificativa anula sentença A Constituição, no artigo 93, inciso IX, diz que todas as decisões judiciais precisam de fundamentação. E o Código de...
Advocacia Escritórios Família Crise causada pela Covid-19 justifica redução de pensão A drástica redução da atividade econômica, causada pelas restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), justifica a diminuição do...
Advocacia Consumidor Ter casa e carro não impede Justiça gratuita, decide TJ-RS O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores indagações, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até...
