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Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Desembargador do TJ-RS arquiva expediente contra juíza O artigo 3º da Lei 8.038/90 diz que compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas quando...
istrativo Advocacia Leis TRF-4 permite inscrição de médico cubano sem Revalida Um médico estrangeiro pode, excepcionalmente, ser dispensado do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação...
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Advocacia Criminal Trabalhista Trabalho em condições degradantes basta para configurar escravidão Reduzir alguém à condição análoga à de escravo, crime tipificado no artigo 149 do Código Penal, não exige demonstração de...
Sem categoria Tribunais destinam valores para combate à pandemia Decisões de vários tribunais do país têm destinado valores para ações de combate à pandemia do novo coronavírus. É o...
istrativo Advocacia Universidade não pode anular autodeclaração de candidato à cota Embora as características físicas aferíveis de um indivíduo se constituam em critério primordial para decidir vaga pelo sistema de cotas...
Advocacia Empresarial Tecnologia Tributário Empresa que envia SMS a clientes de telefonia deve recolher ISS Plataforma que envia mensagens a usuários finais das redes de telefonia celular, contratada por empresas que têm interesse em propagar...
Criminal Ministério Público TJ-RS absolve acusado de estupro por sexo com menor de 14 anos Contrariando entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que não...
Advocacia Criminal Leis Ministério Público Dirigir com CNH suspensa istrativamente não é crime O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa istrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de...
istrativo Advocacia Ambiental Criminal Assessoria prestada fora do expediente não é prevaricação Servidor municipal que oferece assessoria a particulares, sem que esta relação interfira com a atividade de trabalho na prefeitura, não comete o...
Advocacia Empresarial Tributário Frete dividido não tira direito a crédito presumido de ICMS O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor correspondente ao serviço do...
Advocacia Responsabilidade Civil Blogueiro que usou foto de artista sem permissão é absolvido anncaannca Ilustrar matéria de Carnaval com imagem de artista que, notoriamente, participa de performances teatrais públicas não fere direitos de...
Criminal Ministério Público Professora é condenada por injúria a promotores autores de livro Tachar autor de obra científica de "‘medíocre, classista, racista, intolerante e antidemocrático", sem qualquer vínculo ou alusão ao conteúdo, é...
Empresarial Escritórios Financeiro Propriedade Intelectual Tecnologia Norma interna obriga PUC-RS a distribuir lucros de tecnologia O funcionário ou colaborador que desenvolve uma criação intelectual, durante toda a vigência da patente ou do registro, poderá participar...
Advocacia Família Distanciamento do pai não gera dano moral ao filho, diz TJ-RS O mero distanciamento afetivo entre pais e filhos não constitui, por si, situação capaz de gerar dano moral, nem implica...
Advocacia Criminal Escritórios Ministério Público Tributário Inquirição dura do juiz não significa quebra de parcialidade 123RF123RF O afastamento do juiz natural do processo, em razão do reconhecimento de suspeição, exige a demonstração de prévio comprometimento...
Advocacia Empresarial Escritórios Financeiro Responsabilidade Civil Sócio enganado e que vendeu cotas por valor baixo será indenizado Sócio que tira partido da situação de penúria de outro sócio numa negociação, sonegando informações preciosas e faltando com a...
Advocacia Consumidor Família Ministério Público Responsabilidade Civil Escola será ressarcida por pais de alunos que abusaram de colega A responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos está prevista no artigo 932, inciso I, do Código Civil. Logo,...
Advocacia Criminal Polícia TRF-4 condena homem que pregou morte a judeus no Facebook O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra, em hipótese alguma, o direito à incitação e à discriminação e...
Advocacia Criminal Ministério Público Polícia Previdência In dubio pro reo livra condenada por estelionato contra INSS DivulgaçãoINSS Mesmo que todos os indícios apontem para a autoria de um crime, o Judiciário não pode condenar o denunciado...
Advocacia Empresarial Escritórios Financeiro Tributário Advogado receberá em dinheiro se outra opção para pagar for ilegal ReproduçãoReprodução O artigo 253 do Código Civil, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das...
Advocacia Financeiro Judiciário Responsabilidade Civil Trabalhista Após levantamento do depósito judicial, empregador será indenizado A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) já decidiu que é ilegal...
istrativo Ambiental Ministério Público Dono de empresa poluente falida arca com obrigações de TAC A falência de uma empresa não impede que os sócios respondam, pessoal e solidariamente, pela reparação dos prejuízos causados ao meio...
Advocacia Criminal Ministério Público TRF-4 derruba decisão incompleta de negativa de remição de pena A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer...
Advocacia Empresarial Financeiro Tributário Gerdau pagará ISS por gestão de investimentos no exterior A gestão e istração de patrimônio realizadas no exterior, mas unicamente no interesse de investidores e beneficiários residentes no Brasil, descaracteriza...
Família Ministério Público “Aborto sentimental” exige prova de estupro, decide TJ-RS O artigo 128, inciso II, do Código Penal, diz que o aborto resultante de violência sexual não é punível. Entretanto,...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Leiloeiro é afastado por omitir informações à Justiça Um leiloeiro pode ser afastado cautelarmente se o Ministério Público Federal conseguir reunir indícios de cometimento de crimes no exercício do...
Advocacia Criminal Imprensa Política TJ-RS arquiva queixa-crime de Tarso Genro contra blogueiro A Constituição dá ao jornalista o direito de criticar qualquer pessoa, mesmo que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou...
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