Advocacia Criminal Escritórios Ministério Público Instauração de incidente de insanidade precisa ser embasada Jeferson HeroicoJeferson Heroico A negativa de instauração de incidente de insanidade no processo penal, para avaliação psíquica do réu, não...
Advocacia Escritórios Judiciário Responsabilidade Civil Advogado vai pagar dano moral por ofender juiz no RS A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não tem caráter absoluto, já que deve observar os...
Advocacia Comercial Empresarial Escritórios Propriedade Intelectual Escritório de patentes não consegue provar concorrência desleal A concorrência desleal tem como pressuposto a captação de clientes mediante prática ilícita, em evidente prejuízo dos concorrentes. Não comprovada...
Advocacia Família Morte da ex-mulher extingue pagamento de pensão alimentícia O artigo 1.707 do Código Civil diz que o direito a alimentos é personalíssimo e intransmissível. Logo, com a morte...
Advocacia Financeiro Responsabilidade Civil Hospital público pode pagar dano moral por precatório, diz TJ-RS O Supremo Tribunal Federal já decidiu, ao julgar o RE 852302 AgR/AL, que as sociedades de economia mista, que prestam...
istrativo Advocacia Financeiro Leis Previdência Servidor aposentado pelo INSS pode acumular proventos A Emenda Constitucional 20/1998 veda o acúmulo de remuneração de emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40,...
Sem categoria TRF-4 aumenta a pena de Lula em quase 5 anos O ex-presidente Lula era o mantenedor, fiador e beneficiário do esquema de pagamento de propinas mantido entre agentes públicos, políticos e...
Advocacia Escritórios Responsabilidade Civil Veja indenizará jornalista que teve foto publicada por equívoco Ter a imagem associada a um esquema de corrupção, nas páginas de uma revista de grande circulação, é constrangimento ível de reparação...
Judiciário TRF-4 investe na descentralização para lidar com a alta demanda Na quarta-feira, dia 27 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça, abre as portas de seu Salão de Recepções para...
Advocacia Empresarial Acordo livre entre seguro e segurado não é questão judicial Se segurado e companhia de seguro, mediante instrumento particular de transação, acordam de forma livre e inequívoca os termos de...
Advocacia Família Obrigação de sentença reformada por acórdão é inexigível Não se pode falar em obrigação de pagamento de pensão alimentícia, em sede de cumprimento de sentença, quando a decisão...
Advocacia Empresarial Tributário Sócio responde por tributos se dissolução da empresa foi irregular O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os...
Advocacia Previdência Documento novo pode ser usado para desconstituir sentença A decisão de mérito pode ser desconstituída se a parte que perdeu o processo obtiver documento novo — cuja existência ignorava...
Advocacia Empresarial Tributário Em queda de liminar, fisco pode cobrar juros, não multa Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado...
Advocacia Criminal Ministério Público Polícia Juiz que suspende processo não pode extingui-lo, diz TJ-RS Fere os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição a decisão judicial que extingue a ação...
Advocacia Previdência Sentença é anulada por falta de nova perícia exigida em acórdão Se o juízo de origem não providenciou nova perícia médica, na forma determinada em acórdão, a sentença deve ser anulada....
Advocacia Previdência Benefício assistencial a pessoa com Aids exige prova de incapacidade Para ter direito a benefício social, é necessário que a pessoa com Aids comprove que, em razão da doença, esteja...
Advocacia Previdência Não cabe ação rescisória contra acórdão que não analisou mérito Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não enfrentou o mérito do...
Advocacia Escritórios Financeiro Tributário Formalismo não exclui devedor de programa de regularização Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado...
Advocacia Escritórios Ministério Público Política Advogados e jornal são condenados a pagar por dano a promotores A liberdade de expressão, por se constituir num fundamento da sociedade democrática, deve ser exercida de modo responsável. Assim, abusos ou...
Advocacia Empresarial Tributário Importador de ativo industrial tem direito a diferimento de ICMS Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em território gaúcho, não podem ser tributados com...
istrativo Advocacia Previdência Trabalhista Acidente com culpa de empregado livra patrão de condenação O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o...
istrativo Advocacia Ambiental Leis Ministério Público Condomínio fechado não pode ‘privatizar’ a praia Os condomínios fechados se submetem à Lei do Parcelamento do Solo Urbano, como dispõe o artigo 8º da Lei 4.591/64....
Advocacia Consumidor Empresarial Financeiro Caixa não pode descontar parcela do limite do cheque A Caixa Econômica Federal não pode utilizar o limite do cheque especial para pagar as parcelas de contrato de empréstimo...
istrativo Advocacia Polícia Oficial perseguido pela ditadura é promovido a coronel da reserva Policial militar punido durante a vigência do regime que assumiu o poder em 1964, sem nenhuma explicação nem chance de...
istrativo Advocacia Avaliação de fenótipo não derruba autodeclaração para cotas O Supremo Tribunal Federal, além de declarar a constitucionalidade da lei de reserva de cotas para negros e pardos em...
Advocacia Previdência Controvérsia em grau superior não precia ser apreciada por TRF O Tribunal Regional Federal da 4ª Região não pode itir um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas se já existe...
istrativo Ministério Público Previdência Falha de gestão, se traz prejuízos ao erário, configura improbidade Gestores que falham na fiscalização dos servidores, acarretando prejuízo ao erário público, devem ser punidos com base na Lei de...
Advocacia Criminal Família Ministério Público Polícia Responsabilidade Civil Condenação por abuso sexual transitada em julgado gera dano moral Em ação de responsabilidade civil, não é necessário rediscutir o ato ilícito se contra o réu existe sentença penal condenatória...
istrativo Advocacia Comercial Consumidor Empresarial Ministério Público Acórdão que contraria Recurso Especial não pode ser rescindido Decisões proferidas em Recurso Especial não se enquadram na definição de "norma jurídica", nos termos artigo 966, inciso V, do...
