Constitucional Criminal Processo STF suspende julgamento de lei sobre investigações conduzidas por delegado O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na última sexta-feira (16/5) dos autos do julgamento no qual...
Civil Processo Responsabilidade Civil Ministros do STF divergem sobre atuação do MP na liquidação coletiva de sentença O Supremo Tribunal Federal tem duas correntes distintas no julgamento em que o Plenário discute se o Ministério Público pode...
Constitucional Criminal STF reitera validade de indulto de Bolsonaro a condenados com até 5 anos de pena máxima O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou a validade do indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022...
Advocacia Constitucional Advogado precisa de 5 anos de OAB local para concorrer a tribunais, decide STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, uma regra da OAB que impede a indicação de advogados em...
Criminal STF condena Zambelli e hacker Delgatti por invasão de sistemas do CNJ A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão por...
Constitucional Financeiro STF mantém veto a compensação de débito com precatórios alimentares Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Supremo Tribunal Federal tornou superada...
Constitucional Criminal STF tem maioria para reiterar validade de indulto a até 5 anos de pena máxima O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (16/5) para reiterar que é válido o indulto natalino concedido...
Civil Prefeitura deve fornecer dieta especial a criança que não consegue engolir comida O Estado tem o dever de garantir a saúde de forma integral, ou seja, precisa fornecer não apenas medicamentos, mas...
Constitucional Tributário TJ-SP envia ao STF recursos sobre ITCMD em caso de doador no exterior após reforma O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal de dois recursos que discutem a...
Civil Processo TJ-SP vê fraude à execução após empresa de grupo da Claro fazer pagamentos a devedora A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que pagamentos feitos a uma prestadora...
Consumidor CDC não se aplica a disputa entre empresas sem vulnerabilidade, decide STJ O conceito de consumidor abrange somente aqueles com vulnerabilidade em relação ao fornecedor. Assim, o Código de Defesa do Consumidor...
Civil Processo TRF-3 permite quitação de dívida atrasada de imóvel até arrematação A Lei 13.465/2017, que reduziu o prazo possível para quitação de uma dívida imobiliária após a alienação fiduciária, não se...
istrativo STF volta a suspender julgamento sobre nomeação em concurso após extinção do cargo O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, mais uma vez, o julgamento de repercussão geral que discute se um candidato...
Consumidor Juiz anula reajustes fora dos índices da ANS para plano de saúde ‘falso coletivo’ Nos contratos de plano de saúde “falso coletivo”, são inválidas as cláusulas que estabelecem reajustes em razão do aumento da...
Criminal Processo STF define sua própria competência em inquéritos envolvendo Cunha e Odebrecht O Supremo Tribunal Federal estabeleceu sua própria competência para a supervisão de dois inquéritos sobre supostos pagamentos de propina que...
Criminal STF condena golpista que pichou estátua com batom a 14 anos de prisão A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou com batom a estátua...
Financeiro Importante e eficaz no início, LRF completa 25 anos com desgaste e lacunas A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que traz regras para o controle dos gastos públicos, completou 25 anos no último...
istrativo Consumidor STF pausa análise de liminar que suspendeu trechos da Lei das Bets O Supremo Tribunal Federal interrompeu nesta segunda-feira (5/5) o julgamento em que o Plenário discute se mantém a suspensão de...
Recuperação Judicial Nova regra de supervisão judicial não se aplica a recuperação concedida antes da lei Embora a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, de 2020, tenha entrado em vigor com aplicação imediata aos processos...
Recuperação Judicial STJ determina correção de crédito somente até primeiro pedido de recuperação da Oi Um crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial sempre que a Justiça reconhece que ele tem origem em fatos...
Civil Fundo de pensão não pode ter regras distintas para homens e mulheres, decide STJ O sistema normativo brasileiro rejeita qualquer tipo de discriminação entre homens e mulheres, a não ser que o tratamento diferenciado...
Consumidor Prazo para correção de defeitos em produtos não vale para reposição de peças Um prazo previsto para uma situação específica e de natureza distinta não pode ser utilizado, por analogia, como parâmetro para...
Trabalhista PGR se posiciona contra trechos da Lei da Igualdade Salarial Nas ações que contestam trechos da Lei da Igualdade Salarial, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu afastar qualquer possibilidade...
Societário STJ valida distribuição de dividendos com base em dias de trabalho Os sócios têm liberdade para adotar regras distintas daquelas previstas no Código Civil quanto à distribuição de dividendos da sociedade...
Civil Direito de resolução contratual é extinto se a cobrança prescreve, decide STJ Apesar de não existir prazo previsto em lei para o exercício do direito de resolução contratual, ele não é perpétuo....
Constitucional STF suspende novamente análise sobre escolas cívico-militares em SP O Supremo Tribunal Federal suspendeu novamente o julgamento que discute a suspensão do modelo de escola cívico-militar do estado de...
Imprensa Jornalista não precisa indenizar Hang por replicar e comentar notícia Embora não haja uma hierarquia formal entre os direitos fundamentais, em caso de conflito, a liberdade de expressão deve ser...
Responsabilidade Civil Corretora imobiliária responde por fraude em leilão judicial, decide STJ A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilidade solidária de uma corretora de imóveis pela fraude no...
Advocacia Tecnologia Justiça Federal manda suspender site que vende petições feitas por inteligência artificial Embora seja possível o o aos juizados especiais federais sem advogado em determinadas causas, a intermediação remunerada por meio que...
Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Plataforma de streaming tem obrigação de indicar autoria de músicas, decide STJ Autores de músicas têm o direito de reivindicar a autoria de suas obras e de ter seus nomes nelas indicados....
