Criminal Projeto de Estatuto da Vítima reforça direito a indenização, mas tem pouco efeito prático Em dezembro do último ano, a Câmara aprovou o projeto de lei que cria o Estatuto da Vítima. Uma das...
Constitucional STF tem maioria para validar esportes com animais considerados manifestações culturais Embora proíba práticas cruéis contra os animais, a Constituição consagra os direitos culturais como garantia fundamental. Com esse entendimento, o...
Constitucional STF suspende julgamento sobre compartilhamento de torres de telecomunicação O ministro Alexandre de Moraes pediu vista nesta quinta-feira (13/3) dos autos do julgamento em que o Plenário do Supremo...
Responsabilidade Civil STJ contrariou decisões recentes ao autorizar pedido de indenização da Petrobras A decisão desta terça-feira (11/3) da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que autorizou a Petrobras a pedir indenização por...
Responsabilidade Civil Advogados criticam risco de pagamento duplicado por empresas com acordos de leniência A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (11/3) que a Petrobras pode pedir indenização por danos...
Constitucional Judiciário STF valida resolução do CNJ sobre jornada de trabalho e cargos em comissão no Judiciário O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma resolução de 2009 do Conselho Nacional de Justiça que trata da jornada...
Criminal STF torna deputados do PL réus por venda de emendas parlamentares A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal tornou réus, por corrupção iva e organização criminosa, os deputados federais Josimar Maranhãozinho e...
Constitucional Criminal STF conclui julgamento e decide que foro especial se mantém após saída do cargo O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta terça-feira (11/3) o julgamento sobre o alcance do foro especial por prerrogativa...
Advocacia Civil Discussão no STF sobre honorários por equidade é restrita a casos da Fazenda A controvérsia sobre o uso do método da equidade para definição dos honorários de sucumbência quando os valores da condenação,...
Constitucional Defensoria Pública Ação no STF pede exceção ao arcabouço fiscal para instalar DPU em todo o país A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (10/3) um afrouxamento...
Constitucional Judiciário STF tem maioria a favor de resolução do CNJ sobre jornada e cargos no Judiciário O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (10/3) para validar uma resolução de 2009 do Conselho Nacional...
Criminal STF tem maioria para tornar deputados do PL réus por venda de emendas parlamentares A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria e tornou réus, por corrupção iva e organização criminosa, os deputados...
Eleitoral Exercício temporário de mandato de prefeito não torna cônjuge inelegível O exercício temporário e não definitivo do mandato, em cumprimento de decisão judicial e sem ocupação do cargo nos seis...
Constitucional Criminal Com maioria já formada, STF retoma julgamento sobre foro especial após saída do cargo O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (28/2) o julgamento sobre o alcance do foro especial por prerrogativa...
Tributário STF valida obrigatoriedade do emissor de cupom fiscal no comércio O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a necessidade do emissor de cupom fiscal (ECF) para o setor de comércio...
Criminal Ministério Público Supremo reforça que MP pode promover suas próprias investigações O Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou sua tese sobre a competência do Ministério Público para tocar suas próprias investigações. Os...
Constitucional STF valida ree de recursos de fundo climático do RS para fundos privados O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a lei gaúcha que criou o Plano Rio Grande (Programa de Reconstrução, Adaptação...
Tributário STF nega modulação e valida devolução de ITCMD pago sobre planos VGBL e PGBL O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou um pedido de modulação e manteve sua decisão do último ano que invalidou...
Constitucional STF garante anistia a cabos da Aeronáutica afastados no início da ditadura militar O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou, nesta sexta-feira (28/2), 36 portarias de 2020 que haviam anulado a anistia política...
Advocacia Civil STF julga se discussão sobre honorários por equidade é restrita a casos da Fazenda O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta sexta-feira (28/2) se a controvérsia sobre o uso do método...
Advocacia Constitucional STF invalida descontos sobre honorários de procuradores do estado de SP em transações A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais quaisquer normas estaduais que concedem descontos sobre os honorários de advogados públicos...
Previdência STF mantém repercussão geral sobre contribuição atrasada para tempo de aposentadoria O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve na última sexta-feira (21/2) a repercussão geral do julgamento sobre a possibilidade de...
Ambiental STF mantém decisão que mandou SP informar gastos com proteção ambiental em 2023 e 2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão que determinou à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística...
Constitucional Judiciário STF valida exigência de ensino superior para cargo de técnico judiciário da União O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a exigência de ensino superior completo para ingresso na carreira de técnico judiciário...
Tributário STF vai reiniciar caso de repercussão geral sobre início da cobrança do Difal O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, no último sábado (22/2), e, com isso, interrompeu o...
Tribunais de Contas STF mantém suspensão de processos sobre sub-rogação do Funrural O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão do andamento de processos que tratam da sub-rogação do Fundo de...
Constitucional Criminal STF valida indulto de Bolsonaro a condenados com até cinco anos de pena máxima O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 a todas...
Eleitoral STF mantém data da contagem de parlamentares para partidos garantirem lugar em debates O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou o adiamento da data limite na qual os partidos precisam ter ao menos...
Criminal STF vai reiniciar análise sobre prova obtida em celular encontrado no local do crime Um pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompeu, na última sexta-feira (21/2), o julgamento de repercussão geral em que...
Trabalhista Decisão do STF sobre reforma não é único fator para aumento dos processos trabalhistas A Justiça do Trabalho registrou 2,1 milhões de novos processos protocolados na primeira instância em 2024, de acordo com o...
