Trabalhista Trabalhador PCD obrigado a arrastar caixas deve ser indenizado O desrespeito às normas de saúde a segurança das pessoas com deficiência (PCD) no trabalho configura lesão à sua dignidade e caracteriza...
Advocacia Advogado é condenado solidariamente por litigância de má-fé Por constatar a advocacia predatória e a falta de verossimilhança mínima da petição inicial, a Vara do Sistema dos Juizados Especiais de...
istrativo Polícia Em morte cometida por PM, apreensão de arma é feita por delegado O corregedor-geral da Justiça do estado de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, editou um provimento com orientações para as investigações...
Criminal Após HC do MP-MG, TJ manda autos de volta a juizado especial Depois do recebimento da denúncia, o Juizado Especial Criminal deve esgotar os meios de localização do réu para citação. A...
Responsabilidade Civil Feliciano deve indenizar por incentivar discriminação contra LGBTs O direito de crença e a liberdade de expressão não são absolutos, mas sim limitados por outras garantias fundamentais. Assim, a 33ª Vara Cível...
Sem categoria Inadimplemento não se justifica em caso de obrigações sucessivas Se existe previsão de sucessividade no cumprimento de obrigações contratuais, aquele que deve cumprir a prestação primeiro não pode justificar seu inadimplemento...
Trabalhista Juiz reconhece que medidas contra Covid em frigorífico são adequadas Por considerar satisfatórias as medidas de prevenção e combate à Covid-19 implementadas e aprimoradas, a 2ª Vara do Trabalho de...
Trabalhista Juíza ordena afastamento de empregada gestante, com salário integral A suspensão do contrato de trabalho, prevista na Medida Provisória 1.045/2021, não é incompatível com o afastamento presencial da empregada gestante...
Propriedade Intelectual TJ-SP confirma indenização de Zambelli a Tom Zé e Wisnik Por constatar as violações à Lei dos Direitos Autorais, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...
Imprensa Responsabilidade Civil Juíza nega pedido de indenização a Xuxa por críticas de Carla Zambelli A lesão à honra da pessoa pública ocorre somente quando há nítido abuso da liberdade de expressão por meio da divulgação...
Eleitoral Por inexistência de provas, TRE-SP absolve Fernando Haddad Nesta terça-feira (27/7), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo absolveu, por unanimidade, o ex-ministro da Educação e ex-prefeito da capital paulista...
Família TJ-AM ite recurso da Defensoria em uma ação de divórcio É legítima a intervenção recursal da Defensoria Pública em favor dos vulneráveis. Assim, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
istrativo Tabelião pode atuar em nova comarca de desmembramento Conforme a Lei 8.935/1994, quando uma comarca é dividida, o notário e o registrador podem optar por atuar na nova serventia...
Previdência Tributário Justiça barra inclusão de rees previdenciários no cálculo do Pasep Por constatar o recolhimento indevido, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a restituir à prefeitura da capital...
Tecnologia Prints do WhatsApp dificilmente podem ser usados como prova No último mês de junho, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos de declaração e manteve seu...
Consumidor Tecnologia Sanções da LGPD entram em vigor com mercado despreparado No próximo mês de agosto entram em vigor as sanções previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)....
Sem categoria Juiz manda remover painéis de exposição sobre democracia Por considerar que não foram observadas previsões de norma municipal, a 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca...
Tributário Concluída a primeira transação tributária individual do estado de SP Uma empresa do setor de eletrônicos e suprimentos de informática fechou, no início deste mês, o primeiro acordo de transação tributária...
istrativo Tributário Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU)....
Trabalhista Justiça reconhece nulidade em contratos intermitentes de supermercado A Justiça do Trabalho de São Paulo vem repudiando alguns contratos de trabalho intermitentes firmados por supermercados do Grupo Big....
Sem categoria TJ-MG suspende aplicação de 3ª dose da vacina contra Covid em idoso A aplicação de terceira dose da vacina contra Covid-19 vai contra as determinações do Ministério da Saúde e da comunidade...
Criminal Política TJ-SP confirma indenização que Jefferson terá de pagar a Moraes O ex-deputado Roberto Jefferson primeiro vinculou, de forma mentirosa, o ministro Alexandre de Moraes à facção criminosa PCC. Afirmou que...
istrativo Liminar autoriza optometrista a exercer a profissão conforme TAC Sem constatar elementos cabais que confirmassem a insuficiência da formação do profissional para as exceções itidas pelo Ministério Público, o Tribunal...
istrativo STJ envia ao TRF-2 ação da Folha sobre operações do BNDES Por constatar diversos vícios de omissão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno, à origem, dos autos da ação...
Trabalhista Mantida justa causa de trabalhador que usou atestados médicos falsos Por constatar grave má-fé do trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) negou um pedido de reversão da justa...
Tributário Edital de notificação não inicia prazo prescricional de dívida tributária A publicação do edital de notificação de cobrança istrativa de dívida ativa não é suficiente para suspender, interromper ou dar início ao...
Judiciário Prefeitura de São Paulo deve fornecer dieta enteral a idoso doente Com base no direito de o universal e igualitário às ações e serviços de saúde, a 2ª Vara do Juizado...
Sem categoria Empresa deve bancar tratamento de ex-funcionário com depressão Por constatar que a prova documental confirmava a gravidade do quadro clínico, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal...
Constitucional TJ-TO invalida leis que transformaram analistas em procuradores Por constatar violação às regras do concurso público, o Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade de leis do...
Sem categoria Negada indenização por anotação de Covid na declaração de óbito Sem constatar erro indenizável, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que negou indenização aos...
