istrativo Eleitoral Após Justiça intimar outro advogado, réu fica sem votar e é indenizado Por constatar erro judicial, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará manteve decisão que condenou a União a...
Constitucional Criminal STF determina audiência de custódia de homem preso na epidemia Por constatar violação ao devido processo legal, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja feita a...
Tecnologia Tributário TNG pode apurar créditos de PIS/Cofins sobre gastos da LGPD O bem ou serviço pode ser classificado como insumo quando sua subtração resultar na impossibilidade da atividade empresarial, ou pelo...
Civil Responsabilidade Civil STJ manda seguradora reembolsar valores pagos por empresa O fato de um contratante de seguro veicular não ter pedido anuência da seguradora — para firmar acordo judicial referente...
Propriedade Intelectual Monja Coen deve ser indenizada após site vender seus cursos A simples violação do direito marcário justifica a reparação de danos. Assim, a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de...
Previdência INSS deve indenizar segurado por usar laudo incoerente Por constatar erro grosseiro da istração, a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional do Seguro Social...
Criminal Justiças se declaram incompetentes e homem segue preso Um processo criminal de São Paulo enfrenta um grande dilema de competência. Tanto a Justiça Estadual quanto a Justiça Federal...
Civil STJ mantém baixa de alienação fiduciária, mas bloqueia matrícula A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Mas é...
Sem categoria Justiça nega pedido de Ana Paula por falas do “Craque Neto” O exercício do direito de livre manifestação do pensamento não pode implicar na prática de ato ilícito. Dessa forma, a 2ª...
Entrevista: Sérgio Rosenthal, advogado criminalista As decretações de prisões preventivas foram usadas pela autoapelidada operação "lava jato" como um instrumento de coação. O objetivo era fazer...
Trabalhista TRT-15 rejeita prova emprestada em pleito de indenização Devido à condição estritamente pessoal dos fatos que se pretendia provar, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª...
Sem categoria Paciente é autorizada a cultivar cannabis em casa Se existe comprovação da melhora significativa da paciente a partir do tratamento, o direito à saúde deve prevalecer. Dessa forma, a...
Ambiental Liminar suspende eleição por WhatsApp de mineradora do Minas-Rio Por constatar violação aos direitos de participação ampla e informada das comunidades afetadas, a Vara Única de Conceição do Mato Dentro (MG)...
istrativo Advocacia Juíza manda delegacia cearense retomar sala para advogados Conforme o Estatuto da OAB, o Judiciário e o Executivo devem instalar salas especiais permanentes para advogados em todos os juizados, fóruns,...
Criminal Por superlotação nas prisões, ministro do STJ substitui pena Como a reincidência não se referia à prática específica do mesmo crime, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de...
Criminal Ministro do STJ revoga preventiva de mulher com 25 kg de crack Por entender que a quantidade de droga apreendida seria insuficiente para caracterizar o risco à ordem pública, o ministro Rogerio Schietti...
Sem categoria Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu...
Civil STJ permite usucapião urbana em loteamento irregular Construções irregulares continuam existindo independentemente de decisão judicial. Assim, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a aquisição...
istrativo Criminal Caso do Rodoanel levanta polêmica sobre juntas de conflitos Em 2018, diretores e gerentes da empresa estatal paulista Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) foram acusados de organização criminosa, falsidade ideológica...
Criminal Fischer reconhece prescrição pelo trânsito em julgado para acusação O marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não...
Família TJ-SP desobriga irmãs do pagamento de pensão alimentícia Com o entendimento de que só foi demonstrada a possibilidade de pagamento por parte de três dos irmãos da autora, a 7ª...
Trabalhista Empresa dispensa cipeiro pelo “fato do princípe”, mas é condenada Sem comprovação da extinção do estabelecimento ou de paralisação devido a ato estatal, a 10ª Vara do Trabalho de João...
istrativo Tributário Carf afasta depreciação de ganho de capital no lucro presumido Não é possível subtrair depreciação acumulada do custo de bens vendidos por empresas optantes do regime de lucro presumido. Esse entendimento...
Consumidor Lei do Superendividamento promove práticas de crédito responsável Nesta quinta-feira (2/7), foi sancionada, com vetos, a Lei 14.181/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento de consumidores. Dentre...
Criminal Ministra do STJ revoga preventiva de homem preso por mais de 1 ano Por considerar vagos os fundamentos da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade, a ministra Laurita Vaz, do...
Previdência Tributário Juíza afasta IR sobre plano VGBL de portadora de câncer Por constatar que a legislação reconhece expressamente o caráter previdenciário dos planos Vida Gerador de Benefícios Livre (VGBL), a 24ª Vara Cível...
Eleitoral Lewandowski rejeita tese de 3º mandato seguido e autoriza posse A reeleição não pode ser negada a quem tenha apenas substituído o titular no curso do mandato, já que o vice...
Criminal Sentenciada vai a semiaberto após derrubada de veto à lei “anticrime” Com o cumprimento do novo lapso para progressão do regime, a Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim)...
Sem categoria Juiz desbloqueia valores de empresa para evitar calote em salários Por considerar que o bloqueio afetaria indiretamente a folha salarial da empresa, a 2ª Vara Cível de Diadema (SP) determinou...
Criminal STJ revoga prisão preventiva de desembargadora do TJ-BA Em razão da conclusão da fase oitiva de testemunhas e do caráter subsidiário da prisão cautelar, o ministro do Superior...
