Tributário Juíza autoriza exclusão do ISS da sua própria base de cálculo A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do...
Trabalhista Sindicato deve indenizar funcionária que sofreu assédio sexual Por entender que os aspectos particulares narrados pela autora e os eventos gerais permitiam a presunção da veracidade da tese...
istrativo Novacap deve pagar por suspender obras no Mané Garrincha Por constatar que a quebra de contrato não observou as normas legais, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do...
Sem categoria STF pode analisar queixa-crime contra Bolsonaro antes da Câmara O Supremo Tribunal Federal pode aplicar seu juízo de issibilidade em casos de suposta prática de crimes comuns pelo presidente da República antes...
Entrevista: Antonio Carlos Aguiar, novo presidente da APDT As discussões, estudos e aplicações de conceitos trabalhistas são muito mais amplos do que o simples debate sobre a reforma...
Trabalhista Inter não precisa de teste de Covid para dispensar funcionários Por entender que os argumentos apresentados não sustentavam a vedação ao desligamento de toda uma coletividade, o desembargador Fabiano Holz...
istrativo Constitucional Reserva de vagas de cargos comissionados é inconstitucional Devido à competência privativa do chefe do Executivo para dispor sobre a matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou...
Civil Constitucional Lei que vedava interrupção de plano de saúde é inconstitucional Devido à competência privativa da União para legislar sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de...
Previdência Contribuição previdenciária pode ter alíquotas progressivas A aplicação não cumulativa de alíquotas progressivas sobre contribuições previdenciárias dos empregados e trabalhadores avulsos é constitucional. Esse foi o...
istrativo Nome de ex-pugilista negro deve voltar a lista de homenageados Por constatar violações ao processo istrativo e danos à honra e imagem do autor, a 3ª Vara Federal de Santo...
Consumidor Lei de meia-entrada não se aplica ao Beach Park, decide TRF-5 As atividades de parques aquáticos temáticos não se classificam como organização de eventos e por isso não exigem a concessão...
Criminal TJ-SP anula decisão de pronúncia que ignorou pedido da defesa Por constatar que a magistrada de origem desconsiderou a necessidade de animus necandi e o pedido de desclassificação feito pela defesa, a...
Criminal STJ anula provas obtidas em interceptação telefônica irregular Por considerar que haveria carência de fundamentação para a quebra de sigilo telefônico, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal...
Trabalhista Justiça valida justa causa de grávida que não justificou faltas Por constatar a intenção de não mais comparecer ao trabalho, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP)...
Trabalhista Recusa a se vacinar pode resultar em dispensa por justa causa A necessidade de proteção da saúde de todos os trabalhadores e pacientes de hospital deve se sobrepor ao direito individual...
Sem categoria Universidade deve pagar R$ 100 mil por não garantir ibilidade Por constatar que a obediência ao comando judicial não foi satisfatória, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio...
Ambiental Constitucional Lei que cessa penalidade a infrator mediante TAC é inconstitucional Por entender que a norma contrariou a legislação federal ao viabilizar a continuidade do empreendimento irregular, o Órgão Especial do...
Tributário Juiz anula autuação fiscal de empresa com saldo credor Sem contestação da ré às acusações da autora, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Pouso Alegre (MG) anulou uma dívida...
Constitucional Criminal Eleitoral Foro especial se mantém para parlamentar que muda de casa legislativa A competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal para julgar congressistas federais deve ser mantida na hipótese de "mandatos cruzados",...
Tributário Juiz afasta teto para parcelamento simplificado de débitos fiscais O contribuinte tem direito ao parcelamento de seus débitos fiscais, desde que siga os ditames legais relativos ao tema. Assim,...
Criminal TJ-SP mantém decisão do júri que reconheceu autoria mas absolveu ré Com base no princípio da soberania dos vereditos do júri, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de...
Civil Banco deve restituir valor de veículo vendido antes de ser devolvido Como a parte ainda possuía o direito à restituição do bem, a Vara Cível de Montividiu (GO) converteu uma ação...
Consumidor Tecnologia ViaQuatro deve indenizar por implantar sistema de detecção facial Por entender que a conduta da ré violou os direitos básicos dos consumidores e as regras de proteção dos dados pessoais sensíveis,...
Comercial Empresarial Leiloeiro concursado pode ter empresa de leiloaria em seu nome O leiloeiro pode ser cadastrado como empresário individual, desde que sua atuação se restrinja a atividades de leiloaria. Dessa forma, a...
Consumidor BB não apresenta documentos probatórios e juiz extingue execução Sem a apresentação de extratos e contratos que deram origem à dívida, advinda de uma cédula de crédito bancária, a 4ª Vara Cível de...
Trabalhista Se volta às aulas envolve segurança do trabalho, JT é competente Em casos sobre a possibilidade de retorno às aulas presenciais em meio à crise de Covid-19, a Justiça do Trabalho...
Previdência Aras defende “revisão da vida toda” no cálculo da aposentadoria O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à constitucionalidade da chamada "revisão da vida toda" — a aplicação...
Família Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença...
Ministério Público Política Julgamento sobre inquérito contra Carlos Moisés é suspenso Por constatar que as garantias da ampla defesa e do contraditório e as prerrogativas da advocacia não foram materialmente asseguradas...
Trabalhista Justiça permite saque de FGTS para bancar reprodução assistida Devido à probabilidade do direito e à idade da autora, a 2ª Vara Federal de Anápolis (GO) autorizou, em liminar, que uma...
