Criminal Edmundo não pode mais ser punido por acidente de 1995 Em julgamento do Plenário virtual encerrado nesta sexta-feira (16/4), o Supremo Tribunal Federal declarou a prescrição dos crimes e a extinção...
Sem categoria Curitiba não pode cobrar cadastro de empresa sediada em outra cidade O município não tem legitimidade para exigir o cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos em seu território e impor a...
Empresarial Societário Juíza permite conversão de associação em sociedade empresária Por entender que a associação atendeu a finalidade da lei de destinar seu patrimônio para fins não lucrativos, a 2ª Vara...
Imprensa TJ-PR restaura reportagem da Quatro Rodas sobre produto irregular Por constatar a veracidade das informações e o interesse público da reportagem, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do...
Responsabilidade Civil Preso por falta de baixa do mandado deve ser indenizado O Estado tem o dever legal de agir para impedir danos ao cidadão, e sua omissão gera a obrigação de indenizar. Dessa forma,...
Tributário ITBI deve usar mesma base do IPTU ou o valor de venda do imóvel A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo...
istrativo Constitucional Trabalhista TCU não pode impedir pagamento de bônus a servidores inativos O Tribunal de Contas da União não tem competência para exercer controle de constitucionalidade e, desse modo, afastar a aplicação...
Sem categoria TJ-SP reintegra devedora ao programa de parcelamento do ICMS Com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu...
Empresarial TJ-SP homologa recuperação judicial apesar de rejeição de credores Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judicial de uma...
istrativo Judiciário Fuga de narcotraficante motiva apuração de conduta de desembargador Por constatar indícios de infração disciplinar, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, deu continuidade ao procedimento istrativo que apura...
Tecnologia Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem...
Empresarial Leis Emendas em MP sobre negócios querem forçar conciliação No último dia 30/3, o governo federal editou uma medida provisória que busca desburocratizar o ambiente de negócios e facilitar a...
Sem categoria Associação de advogados públicos repudia falas de André Mendonça Em nota pública emitida nesta quinta-feira (8/4), a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), entidade civil formada por...
Sem categoria STF confirma ordens de restituição de leitos de UTI em cinco estados Por constatar omissão estatal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve liminares da ministra Rosa Weber que ordenavam o restabelecimento...
Sem categoria MP junto ao TCU pede monitoramento de compra privada de vacinas Nesta quarta-feira (7/4), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu que a Corte monitore as compras...
istrativo Advocacia Prefeitura pode contratar escritório de advocacia, decide TJ-SP É legítima a contratação de serviços de advocacia pela istração Pública em casos de objeto singular e notória especialização profissional. Com esse...
Sem categoria MP no TCU quer saber sobre verba para marketing de cloroquina O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu nesta segunda-feira (5/4) a apuração das despesas do governo...
Criminal Judiciário Barroso tranca inquérito aberto após furto de R$ 75 em alimentos Devido à atipicidade da conduta, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento de um inquérito...
Ministério Público Política MP no TCU pede avaliação de despesas das férias de Bolsonaro Nesta segunda-feira (5/4), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu que a corte avalie a pertinência...
Empresarial Pedidos de recuperação judicial não param de crescer As recuperações judiciais do país tiveram aumento considerável nos últimos meses. De janeiro para fevereiro, houve um crescimento de 83,7% nos...
Sem categoria Banco deve indenizar por firmar contrato de cartão sem autorização Por constatar falha crassa na prestação de serviços, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Santander a ressarcir e indenizar...
Empresarial Justiça de SC suspende execuções contra Figueirense Por constatar necessidade de manutenção da atividade esportiva para a subsistência do clube, a Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas...
Advocacia Judiciário Oficial de Justiça intima devedor via WhatsApp ReproduçãoUma oficial da Justiça do Distrito Federal garantiu o envio de um mandado de citação a um devedor por meio do...
Previdência Nova lei concede auxílio-doença sem perícia presencial Nesta quarta-feira (31/3) foi publicada nova lei que autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária apenas com a apresentação de...
Sem categoria Justiça equipara empresa de home care a atividade hospitalar Serviços de saúde não precisam ser prestados dentro de hospitais para serem considerados como atividades hospitalares. Com esse entendimento, a 13ª Vara...
Criminal Prisão automática após condenação do júri é inconstitucional O Conselho Federal da OAB e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para...
Consumidor Justiça proíbe ligações de cobrança de dívidas a filha de falecida Com o entendimento de que a autora não responde pelos débitos, a Justiça de São Paulo determinou, em liminares, que...
Comercial TJ-SP substitui IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação Devido aos efeitos da crise de Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminares para substituir o Índice Geral...
Trabalhista Sem contrapartida aos empregados, norma coletiva é invalidada Concessões não podem ser consideradas recíprocas quando os empregados abrem mão de algo concreto em troca de uma possibilidade abstrata....
Criminal ANPP que propõe inelegibilidade de parlamentar é considerado ilegal A inelegibilidade não pode ser aplicada como condicionante de acordo de não persecução penal (ANPP). Dessa forma, a 3ª Vara Criminal...
