Consumidor Honorários advocatícios nas ações de superendividamento A condenação em honorários de sucumbência nas ações de repactuação de dívidas não é apenas juridicamente possível. Ela é necessária....
Consumidor A importância da concessão da justiça gratuita nas ações de superendividamento A gratuidade da justiça no contexto do superendividamento é essencial para garantir o o ao Judiciário por consumidores que já...
Consumidor A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento A promulgação da Lei nº 14.181/2021 representou um marco na proteção do consumidor superendividado, consolidando juridicamente a obrigatoriedade da repactuação...
Consumidor Ilícito lucrativo e litigância forçada: quando descumprir a lei se torna um bom negócio O recente julgamento do processo nº 1000267-59.2025.8.26.0266 (conforme noticiado aqui nesta ConJur), movido contra a Apple Computer Brasil Ltda., evidencia...
Consumidor Leis Superendividamento e crédito consignado: o erro na interpretação do decreto Spacca Em 31 de janeiro de 2025, o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio da 14ª Câmara Cível, na...
Consumidor TJSP e a Lei do Superendividamento: decisão inovadora ou precedente perigoso? Em 13 de janeiro de 2025, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)...
Consumidor Fase pré-processual e ação judicial: entendendo os caminhos do artigo 104-A do CDC para os endividados A redação do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), introduzido pela Lei nº 14.181/2021, trouxe uma importante...
Consumidor Possibilidade da audiência assíncrona no artigo 104-A do CDC A audiência prevista no artigo 104-A do CDC é uma medida destinada ao consumidor superendividado que deseja repactuar suas dívidas...
Consumidor Dano moral por litigância forçada: responsabilização do fornecedor pelo uso indevido do tempo do consumidor A possibilidade de condenação do fornecedor em danos morais pelo uso indevido do tempo do consumidor é uma questão que...
Consumidor Evolução necessária: o Brasil rumo à vanguarda do tratamento do superendividamento O tratamento do superendividamento no Brasil, previsto na Lei 14.181/2021, ainda se encontra em fase inicial de implementação, o que...
Consumidor A relação da multa do Procon com o preço do produto/serviço As multas aplicadas pelo Procon são essenciais para a efetividade da legislação consumerista, atuando como um desestímulo para práticas abusivas...
Consumidor Funções do mínimo existencial no contexto do superendividamento do consumidor O conceito de mínimo existencial desempenha um papel crucial na proteção da dignidade do consumidor em situações de superendividamento. O...
Consumidor Possibilidade de tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas O superendividamento é um problema crescente na sociedade contemporânea, levando o legislador brasileiro a criar mecanismos para proteger o consumidor...
Consumidor Perdão de dívidas no superendividamento: análise à luz da lei e doutrina O superendividamento, um problema crescente no Brasil e no mundo, tem motivado debates acalorados sobre suas causas, consequências e, principalmente,...
Consumidor Três anos de vigência da Lei do Superendividamento. O que mudou? No dia 2 de julho de 2024, a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) fará três anos de sua publicação e...
Consumidor Financeiro Leis Criação da plataforma do superendividamento é uma necessidade Após mais de nove anos de trâmite no Congresso Nacional, finalmente foi aprovada a Lei 14.181 (de 1º de julho...
Consumidor Um novo olhar para o problema do superendividamento Após mais de nove anos de trâmite no Congresso Nacional, finalmente foi aprovada a Lei 14.181/2021 (de 1º de julho...
Consumidor Faculdade não pode reter dinheiro de matrícula de aluno Como a maioria das faculdades particulares faz seus vestibulares e encerra suas matrículas antes mesmo dos vestibulares das faculdades públicas,...
