Constitucional Expropriação e imposto progressivo como medidas jurídicas para coibir desperdício intencional de alimentos No Brasil, a segurança alimentar é um direito constitucional implícito na dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição)...
istrativo PEC dos servidores cedidos: reparação histórica e necessária A Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003, [1] denominada “PEC dos Cedidos”, representa uma tentativa de solucionar problemas estruturais...
Civil Teoria da Zona Livre de Ofensas e seus desdobramentos no Judiciário brasileiro A Teoria da Zona Livre de Ofensas proclama que, em determinados ambientes comunicacionais, as pessoas que neles ingressam, seja de...
Judiciário Processo Aplicação da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno Um óbice de regularidade formal que causa pânico nos advogados é a aplicação da Súmula nº 182/STJ [1] nas hipóteses...
Civil Necessidade de prazo razoável entre um leilão judicial e outro No contexto do processo civil, os leilões judiciais desempenham um papel indispensável na concretização da justiça ao permitirem a efetivação...
Financeiro Impossibilidade de cobrança de dívida prescrita? Que tiro foi esse? No finalzinho de 2023 (17/10/2023), o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 2.088.100/SP, firmando precedente no sentido...
Civil Judiciário Agravo em recurso especial julgado diretamente pelo colegiado no STJ No Superior Tribunal de Justiça, o relator não está autorizado a encaminhar o agravo em recurso especial diretamente ao órgão...
Sem categoria Prática do caratê e responsabilização penal à luz do recente julgado do STJ A prática de artes marciais, em especial o caratê (que será destacado neste artigo a título de exemplo), ganha destaque...
Consumidor Leonis Queiroz: Perda da garantia contratual do veículo A aquisição de um veículo zero quilômetro é um momento importante na vida de muitos consumidores, frequentemente marcado por comemoração...
Leonis Queiroz: Impugnação do valor da causa e honorários A impugnação do valor da causa, cognominada pelo Código de Processo Civil de 2015 como “incorreção do valor da causa,”...
Civil Judiciário Leonis Queiroz: Recurso contra certidão! Onde já se viu? Como há muito é sabido, não cabe recurso contra atos judiciais cuja natureza jurídica é de mero impulso oficial [1],...
Imprensa Responsabilidade Civil Leonis Queiroz: Responsabilidade de site por comentário de terceiro A internet revolucionou a maneira como as pessoas se comunicam e consomem informação, permitindo que qualquer indivíduo possa se expressar...
Advocacia Civil Judiciário Leonis Queiroz: Decisão genérica e impugnação específica A temida Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "É inviável o agravo do art. 545 do...
Judiciário Leonis Queiroz: Filtro de relevância e a Súmula 182/STJ O recurso especial é o instrumento de impugnação utilizado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de...
Internacional Judiciário Leis Leonis Queiroz: Cooperação internacional e vácuo legislativo Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência da União para "manter relações com estados estrangeiros" (artigo 21, I), é,...
istrativo Judiciário Leis Leonis Queiroz: Cláusula de barreira em editais de concursos Deveria, pois essa é a sua função. A cláusula de barreira posta em editais de concursos públicos tem como finalidade...
istrativo Civil Leis Leonis Queiroz: Prorrogação de concurso para além de quatro anos A resposta é seguramente negativa. Com efeito, a Constituição Federal vigente estabelece como prazo máximo de validade dos concursos públicos...
Advocacia Trabalhista Opinião: Retenção de verba de advogado contratado por sindicato Os honorários advocatícios não só servem como remuneração dos serviços prestados pelo advogado, como também têm natureza alimentar, indispensável à...
Queiroz: Brevidade das petições judiciais: tamanho é documento? Desde muito cedo aprendemos com nossos pais que "quem fala demais dá bom dia a cavalo" [1]. Esse ditado popular nos alerta...
