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Tributário Impossibilidade de cobrança retroativa de ICMS nas transferências de mercadorias No julgamento da ADC 49, o Supremo Tribunal Federal reiterou sua jurisprudência de décadas no sentido da inconstitucionalidade da cobrança...
Tributário Segurança jurídica nas disputas de ICMS sobre inserção de publicidade na internet No contexto atual das discussões sobre o sistema tributário nacional, marcado pela recente promulgação da reforma tributária, que enfatiza princípios...
Tributário O trabalho de Sísifo e o ICMS depois do Convênio 178 e da LC 204 Primeiro de janeiro de 2024. O ano começa e, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Declaratória de...
Tributário Peroba e Gândara: ICMS nas transferências de mercadorias Está pautada para a sessão virtual que começa nesta sexta-feira (20/10) o julgamento dos segundos embargos de declaração na Ação...
Tributário Peroba e Gândara: Para onde vamos e como tributamos? O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu recentemente o julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Direta de Constitucionalidade nº 49...
Comercial Empresarial Tributário Opinião: Aspectos tributários no contrato de franquia Durante as últimas décadas, Fisco e contribuintes travaram disputas relevantes acerca da possibilidade de tributação de atividades de acordo com...
Opinião: ISS sobre a cessão de direito de uso de marca De acordo com os recentes dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça [1], as ações judiciais ajuizadas para discutir a...
Peróba e Gandara: A ADC 49 e o museu de grandes novidades O ministro Luís Roberto Barroso costuma dizer que "o Brasil é um país em que as pessoas se surpreendem com...
Peroba e Gândara: ICMS e transferência de mercadorias Há uma infinidade de dúvidas e controvérsias no Direito Tributário brasileiro. Mas, se há alguma certeza bem consolidada, é a...
Tributário Opinião: afastando a exigência de complementação do ICMS-ST A partir de meados de 2018, numa espécie de reação ao direito de restituição do ICMS-ST pago a maior, que...
Leis Tributário Opinião: A Lei de Conformidade paulista e o fair play tributário A nova Lei Complementar paulista 1.320, de 6/4/2018 (LC 1.320/18), que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária ("Nos...
Leis Tecnologia Tributário Opinião: A tributação de operações envolvendo conteúdos digitais Com base na Constituição Federal, os estados podem cobrar o ICMS sobre os serviços de transporte e de comunicação e...
Judiciário STJ debate inclusão dos sócios no pólo ivo da execução As discussões envolvendo o possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios da pessoa jurídica em sede de execução fiscal ganharam novo...
Advocacia Judiciário Tributário Cobrança de multa sobre base de cálculo aumentada por juros é ilegal A cobrança de multa calculada sobre base de cálculo majorada pelos juros moratórios em vigor no Estado de São Paulo...
Tributário O uso indevido da NBS para definir operação para fins tributários Em recente manifestação constante da Solução de Consulta COSIT 7/17 [1] as autoridades fiscais divulgaram sua opinião no sentido de as...
Financeiro Tributário Importações financiadas devem ser registradas no Siscoserv Com a recente publicação da Solução de Consulta Cosit 144/2016, a Receita Federal manifestou o entendimento (vinculante a todos os contribuintes)...
Tributário Julgamento da ADPF 190 pode afetar leis de outros municípios Em 29 de setembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190,...
Tributário Tribunais têm reconhecido a imunidade tributária dos e-readers Desde meados de 2010, os contribuintes têm tentado obter o reconhecimento da imunidade tributária para os leitores de livros eletrônicos...
Tributário Proposta de reforma tributária deve ir além do amontoado de regras Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores....
Previdência Tributário Empresas podem questionar judicialmente desoneração em folha de salário O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540, de 3...
Empresa deve estar atenta à mudança na tributação de licença de software Já há alguns anos os contribuintes vêm discutindo com as autoridades fiscais a efetiva natureza jurídica dos valores que são...
Leis Previdência Trabalhista Tributário Novas alíquotas de IR para planos de PLR são vantajosas para empregados A Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”) é um mecanismo de incentivo à produtividade previsto na Lei 10.101/2000. A implementação...
Judiciário Leis Tributário A glosa de créditos de ICMS na guerra fiscal e a jurisprudência Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao Mandado de Segurança 21.863-1 e, assim, cassou a medida liminar, em...
Judiciário Juiz deve sopesar parcialidade de autoridades coatoras em MS O inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca o Mandado de Segurança como um direito fundamental...
Judiciário Deve ser definido meio para reparar má aplicação de Repercussão Geral Em maio de 2007, a então novidade de que Supremo Tribunal Federal não mais julgaria Recursos Extraordinários cuja matéria não possuísse...
