Processo Juiz multa banco em dez salários mínimos por se recusar a cumprir decisão Impedir o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de valor devido se enquadra como ato atentatório à dignidade...
Sem categoria Presidente da Anamatra defende competência da JT em meio a discussão sobre ‘pejotização’ O juiz do Trabalho Valter Souza Pugliesi, da 4ª Vara do Trabalho de Maceió, tomou posse nesta quarta-feira (21/5) como...
Ambiental TJ-SP isenta concessionária de indenizar por animais atropelados Atropelamentos de animais silvestres em rodovias são parte do impacto ambiental decorrente da construção das vias. O entendimento é da...
Recuperação Judicial Juíza de MT aceita pedido de recuperação judicial do Grupo Safras A juíza Giovana Pasqual, da 4ª Vara Cível de Sinop (MT), aceitou nesta terça-feira (20/5) o pedido de recuperação judicial...
Criminal Sem registro de autorização, STJ anula busca domiciliar de PMs A mera alegação, por policiais, de que um suspeito espontaneamente confessou ter drogas em casa e autorizou a busca na...
Ambiental TJ-SP manda prefeitura apresentar plano para mudar ruas que homenageiam a ditadura É papel do Estado promover o direito à memória política para conscientizar a sociedade sobre a violência estatal e os...
Civil Canal de TV por não é obrigado a ter programação em Libras Diferentemente dos canais abertos, as emissoras de TV por não são obrigadas a disponibilizar programação com interpretação na Língua...
Sem categoria Lula assina decreto que institui novas regras para ensino a distância O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana, assinou, nesta...
Criminal Processo Prescrição virtual viola presunção da inocência, diz TJ-PR Uma prescrição antecipada viola o princípio da presunção da inocência. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de...
Previdência TRF-6 condena INSS a indenizar aposentada por descontos não autorizados Reter valores de benefício previdenciário sem verificar se o segurado autorizou os descontos configura negligência e gera dever de indenizar....
Consumidor Juiz condena banco por cobrar juros não previstos em contrato É abusiva a cobrança de taxas de juros não previstas no contrato firmado entre as partes. Com esse entendimento, a...
Criminal Processo Cadeia de custódia é quebrada se celular apreendido não é lacrado, decide STJ Há quebra da cadeia de custódia quando celulares apreendidos durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão não...
Comercial Estado não pode impedir fechamento de agências bancárias, diz TJ-MA Ao impedir o fechamento de agências bancárias, o Estado interfere de forma indevida na livre iniciativa do banco. Com esse...
Ambiental Civil Maus-tratos a animais causam dano moral coletivo, decide TJ-SP A prática reiterada de maus-tratos a centenas de animais configura dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada...
Civil Ednaldo Rodrigues é afastado da presidência da CBF por decisão do TJ-RJ O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Gabriel de Oliveira Zéfiro determinou nesta quinta-feira (15/5) o afastamento...
Criminal Processo STJ reconhece prescrição em caso de venda ilegal de anabolizantes A venda ilegal de anabolizantes deve ser punida com pena de um a três anos de reclusão, conforme estabelecido pelo...
Criminal Processo Discordância do MP não pode impedir habilitação de vítima como assistente de acusação O pedido de habilitação de vítima como assistente de acusação não pode ser negado sob argumentação de que ela discordou...
Tributário Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem. Com esse...
istrativo Constitucional Gestão de honorários de procuradores por entidade de classe é inconstitucional, reafirma STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade do trecho de uma lei de Rondônia que atribuía...
Tributário Exigir estrutura de internação para benefício fiscal extrapola a lei Para fins tributários, a existência de estrutura própria de internação e de atendimento 24 horas não é requisito para a...
Recuperação Judicial Juiz do MS aceita pedido de recuperação judicial de grupo agrícola O juiz César de Souza Lima, da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações de Dourados (MS), aceitou...
Civil Família Necessidade de comprovar vínculo com filha caracteriza interesse processual, diz TJ-SC A necessidade de comprovar vínculo afetivo com filho, com o intuito de receber indenização de seguro de vida, caracteriza interesse...
Criminal Leis Criminalizar uso de IA contra mulheres é avanço, mas não basta O aumento da pena para crimes cometidos contra mulheres com o uso de inteligência artificial, previsto em lei sancionada pelo...
istrativo STF volta a suspender julgamento sobre nomeação em concurso após extinção do cargo O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, mais uma vez, o julgamento de repercussão geral que discute se um candidato...
Constitucional Eleitoral STF julgará presencialmente compartilhamento de dados entre Receita e MPE O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin pediu destaque nesta sexta-feira (9/5) do julgamento virtual sobre a constitucionalidade do...
Criminal 1ª Turma do STF tem maioria para prosseguir com ação contra Ramagem por 3 crimes A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (9/5) para derrubar a decisão da Câmara dos Deputados...
Civil Judiciário Processo TJ-MT anula acórdão que citava artigo do Código Civil que não existe É nulo o acórdão que não enfrenta os argumentos juridicamente relevantes capazes de enfraquecer suas conclusões, de acordo com o...
istrativo TJ-BA determina revisão de processo de promoção na Polícia Civil A lei que altera os critérios para a promoção de servidores influencia os processos iniciados antes da sua publicação. Com...
Judiciário Ministério Público Sem El Hage, TRF-2 forma lista tríplice para quinto constitucional O Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região formou nesta quinta-feira (8/5) a lista tríplice para uma vaga na...
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