Tributário Tema 677 do STJ e sua inaplicabilidade ao Direito Tributário Evolução jurisprudencial do Tema 677/STJ Em 2014, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no REsp 1.348.640/RS, a...
Tributário A reforma tributária e as contribuições municipais A Emenda Constitucional 132 [1], promulgada em 20 de dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional....
