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Leis Responsabilidade Civil Murilo Vale: O abuso municipal no uso de “ônus urbanísticos” Não raro, verifica-se a existência de legislações municipais, tais como a do município de Belo Horizonte, nas quais se exigem...
Judiciário Leis Política Murilo Melo Vale: Consulta popular joga luz para melhor decisão judicial Em junho deste ano de 2013 o Brasil foi tomado por uma onda de manifestações sociais, de cunho político, as...
Ambiental Prazo para cumprimento de metas da lei de resíduos é arduo Em 02 de agosto de 2010, foi sancionada pelo ex-presidente Lula a nova Lei de Resíduos Sólidos, Lei 12.305, na...
