Trabalhista Transtorno mental desenvolvido no trabalho garante estabilidade acidentária O empregado que se submete a tratamento psiquiátrico em função de transtorno desenvolvido por conta do trabalho tem direito a estabilidade...
Criminal Contato com vítima não basta para condenação por estupro de vulnerável O contato de um acusado com uma suposta vítima não sustenta, por si só, uma condenação por estupro de vulnerável,...
Política Governo Lula faz ‘abraço da democracia’ na Praça dos Três Poderes em alusão ao 8 de janeiro O governo Lula (PT) organiza, na próxima quarta-feira (8/1), uma série de cerimônias em memória dos ataques golpistas ocorridos em...
Criminal Ministra absolve réu que teve falsa identidade desmentida antes de prisão A conduta de atribuir a si falsa identidade perante autoridade policial é típica. No entanto, se for descoberta a verdadeira...
Civil Advogado responde sozinho por litigância de má-fé se cliente não tem ciência de ação A penalidade processual quando reconhecida litigância de má-fé deve ser direcionada apenas ao advogado da causa na circunstância em que...
Trabalhista Acordo verbal não comprova anuência de empregado para redução salarial, decide TRT-18 A redução salarial de um empregado exige que a concordância dele esteja demonstrada, o que não se sustenta por um...
istrativo Acordo de leniência com CGU e AGU contém avanço de ação judicial, decide STF O acordo de leniência anticorrupção que tenha tido a participação do ente público ao qual cabe o ajuizamento de demandas...
Eleitoral Outdoor de candidato durante campanha tem cunho eleitoral mesmo sem pedir voto Ainda que não disponha de pedido explícito de voto e tenha sido instalado fora do período de campanha eleitoral, um...
Civil Dano moral por morte de paciente exige nexo causal com conduta médica O dano moral em decorrência da morte de um paciente exige nexo causal entre o desfecho da situação e a...
istrativo Limite elevado para pagamento de RPV deve retroagir em GO, decide Zanin A norma que aumenta o teto das requisições de pequeno valor (RPVs) deve também ser aplicada sobre títulos judiciais que...
Criminal Gravidade de delito e reincidência não justificam exame criminológico, decide TJ-SP A gravidade dos delitos atribuídos a uma pessoa condenada e a reincidência de práticas criminosas por parte dela não são...
Trabalhista Ministra reconhece vínculo de motorista com Uber por subordinação ao algoritmo A ministra Liana Chaib, do Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a um recurso de revista interposto por um motorista...
Criminal Medida protetiva dispensa inquérito, mas exige situação de perigo A manutenção de uma medida protetiva em favor de uma suposta vítima exige a demonstração da situação de perigo à...
Concursos Mais Médicos permite bonificação em qualquer processo de residência, diz juiz O participante do Mais Médicos que tenha cumprido os requisitos previstos na Lei 12.871/2013, que instituiu o programa, tem direito...
Criminal Ministro do STJ concede liberdade a mulher presa com 12 gramas de crack O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminarmente a ordem para que a prisão preventiva de...
Aduaneiro Arbitragem Tributário Poder exagerado do Estado lança dúvidas sobre arbitragem tributária A regulamentação da arbitragem tributária e aduaneira, em tramitação no Congresso Nacional, é uma tentativa de dar celeridade às demandas...
Previdência INSS deve indenizar quando não checa consignado com desconto em benefício É dever do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) verificar a autenticidade de um pedido de empréstimo consignado com desconto...
istrativo Redução de jornada segue lei estadual se município não fixa quantia Se a legislação de um município não fixa o tamanho da redução de jornada permitida ao servidor responsável por um...
Criminal Apreensão sem conferência resulta em quebra da cadeia de custódia, decide TJ-PR A falta de conferência de um material na altura em que ele é apreendido pela autoridade policial resulta na quebra...
istrativo Impacto orçamentário não elimina, por si só, direito à revisão ordinária A necessidade de observância da lei orçamentária pela istração pública não elimina, por si só, o direito contratual de revisão...
istrativo Viagem de vereador para articulação política não configura desvio de finalidade O cargo de vereador, de caráter político, tem no espectro de suas atribuições as viagens para se articular com outras...
Consumidor Juiz obriga Sabesp a retomar tarifa diferenciada a grande consumidor O juiz Fernando Antonio Tasso, da 15ª Vara Cível de São Paulo, deferiu tutela de urgência em favor de um...
Trabalhista Redução de jornada pela Justiça não exige parecer istrativo prévio O Poder Judiciário pode apreciar um pedido de redução de jornada de um trabalhador, que, com isso, pretende acompanhar um...
Civil Prescrição de dívida de condomínio não gera certidão negativa de débitos A prescrição do direito do credor de exigir o pagamento de taxas condominiais atrasadas não corresponde ao reconhecimento de quitação...
Tecnologia Mesmo fora da lista de alto risco do Marco da IA, algoritmos podem ser controlados O Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei 2.338/2023), que vai regulamentar o tema no Brasil, foi aprovado no...
Tributário Pendência de processo istrativo viabiliza certidão com efeitos de negativa A certidão positiva com efeitos de negativa deve ser expedida na circunstância em que os débitos exigidos do solicitante ainda...
Eleitoral Juiz tranca inquérito baseado em delação infundada contra Mercadante, Marta e Serra O juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou o trancamento de um inquérito policial...
Eleitoral Juíza cassa prefeito eleito de Goiânia e torna Caiado inelegível por abuso de poder político A juíza eleitoral Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, condenou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União...
Judiciário Desembargador é afastado por indícios de favorecimento em eleição da Fiepa O desembargador Walter Roberto Paro foi afastado liminarmente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) por indícios de...
Judiciário CNJ regulamenta permuta de magistrados entre tribunais estaduais O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (10/12) uma resolução que regulamenta a permuta (ou seja, a troca de...
