Civil Depósito em juízo de dívida interrompe prazo prescricional, diz TJ-MG O ajuizamento de ação de consignação em pagamento, com o depósito em juízo do valor de uma dívida, configura reconhecimento...
Criminal TJ-SC concede HC para acusado de homicídio após STJ ordenar análise O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu a ordem de Habeas Corpus para afastar o concurso material de crimes...
Criminal Prova frágil sobre dolo impede condenação por fraude tributária, decide juíza A fragilidade ou ausência de robustez de provas sobre o dolo em acusação de fraude a fiscalização tributária suscita dúvida...
Advocacia Mulheres são maioria na advocacia paulista, mas minoria entre quem ganha mais A advocacia em São Paulo tem uma maioria de mulheres (51%), mas, quando se olha para os advogados mais bem...
Criminal Busca pessoal por GCM exige relação com proteção ao patrimônio municipal, reafirma STJ A Guarda Municipal está autorizada a promover excepcional busca pessoal se houver fundada suspeita para isso e pertinência da ação...
Constitucional Congresso pede suspensão de decisão de Dino que barrou emendas impositivas O Congresso Nacional ajuizou nesta quinta-feira (15/8) um pedido para que seja revogada a decisão monocrática do ministro Flávio Dino,...
Criminal Falta de diligência em endereço informado afasta acusação de fuga A falta de diligência em endereço que tenha sido informado nos autos do processo, ainda que não por iniciativa do...
Civil TJ-SP impede operadora de plano de saúde de cobrar R$ 318 mil de cliente A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de efeito suspensivo de...
Criminal STJ absolve mulher que furtou três desodorantes de supermercado A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus de ofício para absolver uma mulher...
Criminal Confiança em agente estatal não exime análise de veracidade de versão policial A confiança na atuação de agentes estatais, o que confere a eles presunção de veracidade, não dispensa a análise de...
Criminal Prisão baseada em influência política deve ser reavaliada em caso de renúncia ao cargo A prisão preventiva fundamentada pela influência política de um acusado em função de um cargo eletivo que ocupa deve ser...
Advocacia Judiciário Senadores apresentam PEC para garantir sustentação oral em todo o processo Um grupo de 27 senadores apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que o direito de advogados à...
Civil Falta de alternativa correta justifica anulação de questão em concurso público É issível o controle judicial de questões de um concurso público na ocasião em que houver a utilização de conteúdo...
Criminal Tributário Mera indicação de dívida tributária não sustenta ação penal, decide TJ-SP A mera indicação de descumprimento de obrigação tributária não sustenta a deflagração de ação penal por crime contra a ordem...
Consumidor Reajuste em plano de saúde por sinistralidade é abusivo, decide juíza O reajuste de plano de saúde sob a justificativa da sinistralidade impõe desvantagem exagerada e insegurança ao consumidor, por não...
Criminal Paciente com cisto pilonidal obtém salvo-conduto para importação e cultivo de cannabis A garantia do direito constitucional à saúde justifica um salvo-conduto para permitir a importação de sementes e o cultivo de...
Criminal STJ anula sentença por falta de prova de consentimento em busca domiciliar A busca e apreensão de drogas ilícitas em domicílio exigem justificativas e elementos seguros que autorizem a ação de agentes...
Consumidor Atraso em pagamento não justifica rompimento de contrato de plano de saúde O atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde, com os devidos encargos inclusos, não justifica a quebra unilateral...
Civil Cobertura de tratamento de câncer independe de rol de procedimentos da ANS A análise da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é irrelevante...
Civil Regras de transporte aéreo de animais prevalecem sobre vontade de tutor O tutor de animal de estimação que pretende submetê-lo a transporte aéreo deve, uma vez adquirida a agem, atender às...
Judiciário TJ-CE retira veto a decotes e trajes de banho, mas exige ‘decoro’ em o a tribunais O Tribunal de Justiça do Ceará alterou uma resolução interna que regulamenta as vestimentas exigidas no o às dependências da...
Criminal Porte de arma permitida raspada não configura crime hediondo, decide juíza O delito de porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro...
Civil Rigor sobre gratuidade de Justiça deve se ater a má-fé e dúvida da parte contrária A triagem mais rigorosa pelo Judiciário do pedido de gratuidade de Justiça, quando são exigidos documentos para além da mera...
istrativo Redução de jornada de servidor para cuidar de familiar não exige previsão estatutária O servidor público que precisa adotar a redução da carga horária para cuidar da própria saúde ou de um familiar...
istrativo Lula sanciona reforma do Novo Ensino Médio com manutenção de conteúdo do Enem O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que institui a reforma do...
Criminal Ser sócio não basta para provar envolvimento em crime cometido em empresa A mera condição de integrante do quadro societário não é o bastante para atribuir a uma pessoa física a autoria...
Tributário TJ-GO afasta cobrança de ITBI sobre valor integralizado em capital social A imunidade tributária decorrente da integralização de bens ao capital social de uma pessoa jurídica está garantida pela Constituição Federal,...
Tributário Juíza refuta limitação temporal para uso de créditos tributários da ‘tese do século’ Na ocasião em que o pedido de compensação de créditos tributários oriundos da “tese do século”, que excluiu o ICMS...
Consumidor Marketplace não é responsável por golpe com pagamento fora da plataforma Plataformas de marketplace não podem ser responsabilizadas por eventuais pagamentos feitos pelo consumidor a golpistas em sistemas alheios ao delas...
Civil Respeito a crença religiosa justifica bloqueio de verba para cirurgia sem transfusão A garantia da saúde e o respeito à crença religiosa de um cidadão justifica, em caso de inércia de entes...
