Civil Constitucionalidade do diferimento de custas em sentença de honorários Muitas decisões judiciais vêm considerando inconstitucional o novo parágrafo 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil. O dispositivo...
Yarshell e Lucon: A revisão de sanções decorrentes de improbidade Entre as relevantes alterações trazidas pela recém-editada Lei 14.230/21 e os debates que esta tem suscitado, avulta questão que, ao...
Opinião: A desjudicialização da execução civil O Conselho Nacional de Justiça, no relatório “Justiça em Números 2020”, apontou a existência de 77 milhões de processos pendentes,...
Lucon e Vargas: O STJ e a Lei de Recuperações e Falência No último dia 3, a 2ª Seção do STJ analisou o Tema Repetitivo nº 1.022, que tinha por objetivo “definir...
Advocacia Empresarial Judiciário Responsabilidade Civil Lucon: Cabe agravo em casos não previstos na Lei de Falência Como se sabe, uma das mais polêmicas alterações trazidas pelo atual Código de Processo Civil foi a remodelação do sistema...
Internacional Opinião: competência no Direito brasileiro e foros concorrentes SpaccaA preocupação com a identificação do juízo competente para o processamento de uma demanda decorre da necessidade de se assegurar...
Eleitoral Opinião: Dupla vacância e eleições indiretas — o caso Amazonas A recente minirreforma eleitoral[1] incluiu no artigo 224 do Código Eleitoral a determinação de que eventual sucessão do cargo do...
Leis Paulo Lucon: 18 de março é a data que começa a viger o novo C Após cinco anos de tramitação legislativa, aproxima-se o momento da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei...
Empresarial Leis Responsabilidade Civil Paulo Lucon: Empresa pode ser punida por improbidade e corrupção A responsabilização da pessoa jurídica por violação à Lei 12.846/2013, no âmbito istrativo, não exclui a possibilidade de sua responsabilização...
istrativo Judiciário Responsabilidade Civil Paulo Lucon: O processo istrativo adequado na Lei Anticorrupção Nos países que adotam o sistema do contencioso istrativo, os conflitos envolvendo os indivíduos e a istração pública ficam a...
istrativo Comercial Criminal Empresarial Paulo Lucon: Partes, causa de pedir e as provas na Lei Anticorrupção A Lei 12.846/2013, também denominada de Lei Anticorrupção, dispõe a respeito da responsabilização istrativa e civil de pessoas jurídicas pela...
Advocacia Em defesa das inovações introduzidas pelo Novo C A eficácia de uma norma jurídica depende, dentre outros fatores, da receptividade que a ela estão dispostos a dar os...
Judiciário Leis PL sobre controle jurisdicional de política pública é constitucional Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8.058/2014, do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que visa instituir processo...
Judiciário Leis Paulo Lucon: Novo C permite decisões com mais qualidade Um dos notáveis pontos do Novo Código de Processo Civil foi sua diretiva no sentido de fortalecimento dos precedentes judiciais....
Judiciário Leis Paulo Lucon: Não é justo atribuir ao novo C a pecha de autoritário Depois de cinco anos de tramitação, o Novo Código de Processo Civil foi enfim aprovado pelo Congresso Nacional e segue...
Judiciário Leis PL institui processo especial para o controle em políticas públicas [Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (13/1)] A Constituição Federal assegura a fruição de direitos sociais...
Advocacia Leis Paulo Lucon: Novo C permite decisões rápidas em casos repetidos Nos últimos 20 anos, diversas reformas legislativas alteraram vários dispositivos do Código de Processo Civil de 1973, comprometendo com isso...
Criminal Leis Paulo Lucon: Lei anticorrupção segue caminho de outros países A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização istrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de...
Advocacia Leis Paulo Lucon: Novo C preserva interesse da advocacia Durante toda a tramitação que resultou na edição do Novo Código de Processo Civil, os dispositivos que mais diretamente influenciam...
Criminal Empresarial Judiciário Lei Anticorrupção torna relevante comportamento da empresa O artigo 30 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) é claro ao afirmar que a aplicação das sanções que veicula não...
Eleitoral Judiciário Leis Política Lei da Ficha Limpa cria foro de excelência para decisões colegiadas A Lei da Improbidade istrativa, como ficou conhecida a Lei 8.429/92, afirma que apenas com o trânsito em julgado é...
Eleitoral Leis Política Prestação de contas de partidos dá à Justiça Eleitoral feição preventiva A obrigatoriedade de apresentação anual de balanço contábil pelos partidos políticos é imposta pela Lei 9.096/1995, nos artigos 32 e...
