Lado B Desembargador atenua rotina dissecando dilemas filosóficos Para alguns, os conflitos existenciais, como a eterna dúvida sobre o divino ou o debate em torno da existência da...
Consumidor Juíza condena plano de saúde a reembolsar tratamento de hemodiálise O contrato de prestação de serviço de plano de saúde que não estabelece de maneira clara os limites para reembolso...
Trabalhista Obrigar funcionário a usar foto sem camisa em crachá gera dano moral Obrigar um empregado a posar para fotos que insinuam nudez e utilizar essas imagens no crachá corporativo, de e-mail,...
Arbitragem Cláusula compromissória garante competência de juízo arbitral, decide STJ A existência de cláusula compromissória implica o reconhecimento da competência do juízo arbitral para resolver, com primazia sobre o Judiciário,...
Criminal Busca domiciliar ilegal resulta em absolvição de réu por tráfico Demonstrar nervosismo ou mudar de direção ao avistar uma viatura policial não é justa causa para abordagem pessoal ou entrada...
Criminal Gravidade abstrata do crime não justifica regime fechado, reitera STJ A Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime não...
Aduaneiro Tributário Critério físico determina se carro é novo ou usado, decide juíza O critério físico deve prevalecer sobre o documental para a caracterização de um bem como novo, sobretudo diante da ausência...
Criminal Falha em gravação de perguntas da defesa gera nulidade de júri, decide TJ-SP Uma vez que o Poder Judiciário assume a responsabilidade de registrar um ato público com determinada tecnologia, ele deve garantir...
Civil Damares Alves é condenada a indenizar Vera Magalhães por danos morais O direito à liberdade de expressão encontra limites no direito à proteção da honra e da imagem, igualmente amparado pela...
Civil Advogado não precisa recolher custas iniciais em execução de honorários O artigo 82 do Código de Processo Civil — incluído pela Lei 15.109/2025 — não criou espécie de isenção tributária,...
Propriedade Intelectual TJ-SP condena Carrefulvio a indenizar Carrefour por uso indevido de marca A utilização indevida de uma marca por outra empresa configura violação à propriedade intelectual e concorrência desleal, provoca confusão entre...
Criminal Quantidade de droga apreendida não basta para justificar preventiva, reitera STJ A prisão preventiva só deve ser aplicada quando sua necessidade é inequívoca, e o magistrado deve sempre verificar a possibilidade...
Propriedade Intelectual Empresa não pode ter exclusividade sobre marca com expressão genérica O registro de uma marca não confere exclusividade sobre expressões genéricas ou descritivas. Marcas fracas ou evocativas devem conviver com...
Civil Criança autista tem direito a acompanhamento em tempo integral na escola O artigo 3º da Lei 12.764/2012 estabelece o o à educação como direito da pessoa com transtorno do espectro autista...
Trabalhista Juíza anula redução salarial de professores de grupo educacional Por entender que houve contrariedade ao princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, a...
Tributário TJ de São Paulo anula inclusão do ISS em sua própria base de cálculo O Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)...
istrativo Só cabe ressarcimento de gasto público quando comprovado o ato doloso, decide juiz A ação de ressarcimento de gastos públicos só é cabível quando houver comprovação de dolo, conforme estabelecido pela na Nova...
Criminal Por excesso de prazo, TRF-1 tranca inquérito que apurava corrupção na impressão de provas do Enem O prazo para conclusão de um inquérito policial em casos complexos pode ser prorrogado, mas deve observar critérios de razoabilidade,...
Aduaneiro Tributário Programa Mover cria distorção no mercado automotivo e pode gerar judicialização Embalado em um atrativo pacote de valores como sustentabilidade e promessas como a descarbonização da indústria automotiva brasileira, o Programa...
Trabalhista Dirigente sindical perde estabilidade se empresa fecha, decide juíza A estabilidade provisória no emprego do dirigente sindical, prevista na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem...
Civil Rede de tevê e apresentador não são responsáveis por propaganda enganosa A propaganda de palco — publicidade televisiva que não é gravada, mas promovida ao vivo pelo apresentador do programa ou...
Propriedade Intelectual Brasão com cores do país e nome ‘Brasil’ não viola propriedade da CBF, decide TJ-PR A mera existência de produtos que tenham brasão com as cores da bandeira brasileira e a expressão “Brasil” não afronta...
Civil Cabe ao município fiscalizar e regularizar loteamento ilegal, diz TJ-SP Os municípios têm o dever de fiscalizar e regularizar loteamentos ilegais, conforme mandam o artigo 30, VIII, da Constituição Federal...
Tributário Juiz livra contribuinte de quarentena para transação tributária Uma decisão que invalida um ato istrativo não pode impor ônus ou perdas excessivos aos alvos da medida. Foi com...
Consumidor Juiz condena empresa a indenizar por show cancelado de Taylor Swift O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela...
Civil TJ-GO reconhece direito de posse de antigo proprietário de imóvel leiloado A sentença declaratória de nulidade produz efeitos contra todos, pois atinge o próprio ato jurídico, declarando-o inexistente e invalidando todos...
Criminal Réu tem direito à detração penal antes de cumprimento de mandado de prisão O prévio recolhimento do réu à prisão é uma medida excessivamente grave, sendo devida a expedição da guia de execução,...
Criminal TJ-SP reduz pena de acusado de tráfico de drogas com base no Tema 506 do STF A posse de até 40 gramas de maconha para uso próprio não constitui crime, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal...
Criminal STJ revoga prisão preventiva por ausência de contemporaneidade A decretação da prisão preventiva exige a contemporaneidade dos fatos justificadores da decisão e dos riscos que se pretende evitar...
Criminal Eleitoral TRE-DF anula provas obtidas de forma irregular no ‘mensalão do DEM’ Toda prova obtida sem autorização judicial válida ou fora dos limites estabelecidos em ordem judicial é ilícita e deve ser...
