Civil Família Fraude à legítima com chancela do Judiciário: crítica à decisão do STJ no REsp 2.080.842/SP A legítima dos herdeiros necessários constitui limitação legal à liberdade testamentária. Sua função transcende a esfera patrimonial individual, operando como...
Família Leis Raphael Arnaud: A nova lei que veda o casamento de menor de 16 anos Em 13 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.811/2019, que altera o artigo 1.520 do Código...
