Criminal STJ derruba cautelar que impedia pai e filho de se falarem A fixação da medida restritiva substitutiva não deve se sobrepor à família — um bem protegido pela Constituição. Assim, considerando...
Criminal Atenuante da confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida pelo julgador, ainda que ela tenha sido parcial ou qualificada. Com base...
Família Para especialistas, revogação da Lei de Alienação seria retrocesso Discutida no Congresso Nacional, a revogação da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010) seria um retrocesso para as garantias dos...
Civil Juíza autoriza averbar usucapião em registro de apartamento Entendendo que a medida não garante apenas os eventuais direitos dos autores da ação, mas que também protege terceiros que...
Financeiro Juiz acata pedido de cooperação internacional de vítima de golpe Por causa da discrepância entre os valores e bens declarados à Receita Federal e os recursos recebidos a título de...
Criminal Obrigação de indenizar também cai quando há prescrição de pena Quando a punição é extinta devido à prescrição, a obrigação de pagar por danos também é afastada. Com base nesse...
Consumidor Impor contratação de seguro prestamista configura venda casada É ilegal, por configurar venda casada, a contratação impositiva de seguro prestamista. Assim, o juiz Fernando Nascimento Mattos, da 1ª...
Criminal Guia de recolhimento pode ser expedida antes de cumprir-se mandado Por força da Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, as regras do artigo 105 da Lei de Execuções Penais...
Criminal STF desclassifica tráfico para posse de droga destinada ao consumo Por identificar ofensa ao direito à não auto incriminação na ação policial, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,...
Previdência Filha incapaz consegue pensão 15 anos após morte de servidor Considerando que a análise pericial foi contundente, a juíza Maria Júlia Tavares do Carmo Pinheiro, da 13ª Vara Federal de...
Criminal Em indulto, infrações devem ser consideradas individualmente O artigo 5º do Decreto 11.302/2022 possibilita o indulto natalino a condenados por crimes cujas penas privativas de liberdade em...
istrativo Pagamento de benefícios a agentes políticos exige previsão legal Para que ocorra o pagamento de benefícios em favor de agentes políticos é imprescindível que haja previsão legal. Assim, a...
Trabalhista STF afasta vínculo de emprego entre hospital e técnico de radiologia É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social...
Criminal Cabe ANPP quando houver mudança do quadro do réu, reitera STJ Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico que possibilite o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a...
Trabalhista TRT-15 reconhece salário em ‘permuta’ por cuidado doméstico Reconhecendo a presença de todos os requisitos que caracterizam a existência de vínculo empregatício e considerando a gravidade dos fatos...
Criminal STJ manda expedir guia de recolhimento mesmo com mandado aberto Se o prévio recolhimento à prisão é excessivamente gravoso, a guia de execução deve ser emitida independentemente do cumprimento do...
Civil Consumidor TRF-4 suspende leilão de imóvel por falta de iniciativa de conciliação Pelo risco de dano de difícil reparação e considerando que não houve iniciativa de acordo por parte da instituição financeira,...
Trabalhista Mãe com filho de até 4 anos deve ter prioridade em teletrabalho O artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a prioridade de alocação de vagas que possam ser...
Judiciário Corregedoria quer explicações de desembargador de RO ligado a ONG As vedações ao exercício de cargo de direção ou técnico em sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou...
Civil Silas Malafaia deve indenizar jornalista por publicar notícia falsa Por causa de uma notícia falsa veiculada em rede social que repercutiu sobre a honra pessoal e profissional da autora...
Advocacia Judiciário CNJ sugere regulação do Pix em custas e mandados de levantamento Compreendendo que o mecanismo faz parte de uma lista de ferramentas que buscam a desburocratização, o corregedor nacional de Justiça,...
Civil Consumidor Plano deve indenizar por recusa de cirurgia mesmo após autorização Considerando que a recusa se mostrou abusiva e indevida, o juiz Flavio Augusto Martins Leite, da 24ª Vara Cível de...
Civil Estudante convocado para programa pode antecipar graduação É possível abreviar um curso universitário, com base no desempenho do aluno, para obter o diploma mais cedo, especialmente quando...
Criminal STF derruba regime fechado de homem que furtou celular de R$ 150 Compreendendo que houve constrangimento ilegal na imposição do regime fechado para o réu, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo...
Trabalhista TRT-3 valida vínculo comercial entre seguradora e franqueada Por "disciplina judiciária", destacando que o Supremo Tribunal Federal já tem posição no sentido da permissão constitucional de formas alternativas...
Trabalhista Afastar competência da JT aumenta precarização, diz estudo Ao afastar a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos e fraudes trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal, por meio...
Criminal TJ-SP anula condenação de réu reconhecido apenas por foto O reconhecimento fotográfico, sem o apoio de outras provas, não pode ser utilizado para embasar uma condenação. Compreendendo que houve...
Constitucional Judiciário Política Limite para decisões monocráticas no Supremo avança no Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (4/10), a proposta de emenda constitucional...
Criminal STJ concede domiciliar a mãe de 2 crianças condenada por tráfico A necessidade dos cuidados maternos com a criança menor de 12 anos é legalmente presumida. Com isso, e considerando também que...
Criminal STJ abre caminho para colaborações em caso de tráfico de drogas Ao decidir que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas (11.343/2006) — colaboração para identificar coautores e para...
