istrativo Normas que regulamentam a equidade salarial como critério de desempate nas licitações A igualdade entre homens e mulheres não é uma pauta recente no Brasil. Está positivada na Constituição Federal de 1988,...
istrativo Leis Novos decretos federais e futuro da governança nas empresas estatais A Lei n.º 13.303/2016, Lei das Estatais, ao regulamentar o §1º do artigo 173 da Constituição da República [1], dispondo...
istrativo Empresarial Leis Lei das Estatais: é possível reabilitar uma empresa sancionada? É sabido que a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) possui regime próprio de aplicação de penalidades, a considerar as...
istrativo Civil Leis Renila Bragagnoli Impactos da vigência plena da Lei 14.133 A Lei nº 13.303/16 instituiu o estatuto jurídico das empresas estatais em cumprimento ao que determina o artigo 173, §1º,...
istrativo Renila Bragagnoli: Estatais e contratação de startups O fomento à inovação do procedimento licitatório com práticas mais eficientes e menos burocráticas, atrelado ao incentivo da participação da...
Civil Empresarial Judiciário Leis Renila Bragagnoli: Para que serve o PMI na Lei das Estatais O desenvolvimento do princípio da boa istração traz a necessidade cada vez maior de integração entre sociedade e a gestão...
Renila Bragagnoli: Estatais e equilibrismo entre legislações Uma das diretrizes trazidas pelo artigo 32 da Lei nº 13.303/16 foi a adoção preferencial da modalidade pregão eletrônico e sobre...
O acórdão 1875/21 do TCU e as pesquisas de preços na Lei 14.133/21 A pesquisa de preços é um dos principais instrumentos para o exame e julgamento objetivo das propostas apresentadas nas licitações...
