istrativo Impacto regulatório da cannabis medicinal e do uso industrial do cânhamo Tanto a Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) quanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) exigem que...
Civil Consumidor Leis Política Descriminalização da cannabis deve ser discutida no STF com a regulação do setor Nesta quarta-feira (6), será retomado no STF o julgamento sobre a descriminalização da maconha (constitucionalidade do artigo 28 da Lei...
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Opinião: Inovação no Direito Público e o Marco Legal das Startups O Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021) entrará em vigor no dia 31 de agosto e não trouxe somente novidades...
istrativo Opinião: Lei de Licitações e desafios dos programas de integridade A recém promulgada Lei 14.133/2021 ou a exigir que a istração Pública preveja nos editais que visem a contratação de...
istrativo Opinião: Medidas executivas atípicas e Direito istrativo Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afirmou serem cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença...
Magami Junior e Silva: Prática indigesta — o caso da Eletrobras Os últimos atos de intervenção estatal por parte da Presidência da República na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) tiveram repercussões desfavoráveis e...
Magami Junior: Juízo arbitral e o mérito do ato istrativo A partir da reforma istrativa, nos idos de 1995, houve uma progressiva retirada do Estado do cenário econômico, isto é,...
Roberto Tadao: As sanções pecuniárias e a ADI 4.398 O poder estatal é uno e indivisível, sendo tripartido nas funções jurisdicional, legislativa e executiva apenas para que cada uma...
