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Marchetti e Innocenti: A inconstitucional PEC dos precatórios Nos últimos dias, a mídia vem noticiando que o governo federal, por iniciativa do ministro Paulo Guedes, estuda apresentar uma...
Rodrigo Ribeiro: Os limites do chamado ativismo judicial No dia 6 de maio, o Brasil assistiu a uma trágica operação policial na comunidade do Jacarezinho, que resultou em...
Ribeiro: Notas sobre a justificação para o mandado de injunção É comum nos cursos de Direito que os direitos fundamentais sejam apresentados em três grandes gerações: a primeira, que corresponde...
