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Responsabilidade Civil TRF-4 aumenta para R$ 500 mil indenização a viúva de Jango por perseguição na ditadura O reconhecimento da condição de anistiada política é suficiente para caracterizar a conduta ilegal do Estado e gerar a obrigação...
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Criminal TJ-RJ muda súmula e deixa de aceitar condenação só com base na palavra de policiais O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro alterou, nesta segunda-feira (9/12), o enunciado da Súmula 70,...
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