Criminal Juízo da execução penal julga questão sobre trabalho de preso, diz TJ-RJ O preso que trabalha durante o cumprimento da pena tem uma relação de caráter civil-istrativo com o Estado, e não...
Constitucional TJ-RJ anula obrigação de município ser fiel depositário de animais apreendidos Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre o funcionamento da istração pública e...
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Família Internacional Defensoria do Rio diz à ONU que todos os jovens devem ter o gratuito à Justiça A Defensoria Pública do Rio de Janeiro sugeriu ao Comitê dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, que...
Criminal Especiais Leis PL da preventiva automática para crimes hediondos contraria STF O projeto de lei que torna automática a prisão preventiva para certos crimes contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...
Criminal Sem categoria Judiciário não deveria leiloar nem istrar bens antes do fim do processo O leilão de bens de réus em ações penais antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é inconstitucional, embora...
Sem categoria FGV Justiça recebe inscrições para novo curso de capacitação de magistrados A FGV Justiça está com inscrições abertas até sexta-feira (8/11) para a segunda edição do curso “Os Desafios da Democracia...
Criminal Gravidade do crime não basta para justificar manutenção de prisão preventiva A gravidade abstrata do crime não é suficiente, por si só, para manter a prisão preventiva, particularmente quando o acusado...
istrativo Suprimir partes de processo istrativo viola contraditório e ampla defesa A supressão de partes de um processo istrativo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento,...
Tributário Transportadora do Rio tem direito a crédito de ICMS na compra de combustível O Plenário do Conselho de Contribuintes da Secretaria estadual da Fazenda do Rio de Janeiro concedeu a uma empresa do...
Civil Criminal Não cabe medida protetiva em caso de disputa patrimonial, diz TJ-SP Não cabe medida protetiva em caso em que não há prova de violência doméstica, apenas disputa patrimonial. Com esse entendimento,...
Polícia Em seu quarto mandato, Paes quer tornar Rio de Janeiro a capital da inovação da AL Em seu quarto mandato como prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD) pretende intensificar os investimentos em tecnologia e...
Criminal Especiais Leis Aumento de penas para crimes contra a mulher não é solução para reduzir violência O endurecimento de normas penais e processuais penais não necessariamente ajuda a combater a violência contra a mulher, embora ajude...
Constitucional Empresarial Barroso decidirá validade de inclusão de cooperativas médicas no regime de RJ Está empatado, com cinco votos para cada lado, o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a...
Propriedade Intelectual TRF-2 nega liminar para registro de marca após 60 dias sem parecer do INPI O prazo de 60 dias para o ente estatal concluir um processo istrativo não se aplica aos casos envolvendo propriedade...
Civil Empresarial Leis Reforma do Código Civil aumenta segurança jurídica e estimula empreendedorismo A reforma do Código Civil atualiza e aperfeiçoa o regramento sobre empresas e contratos. E, com isso, aumenta a segurança...
Civil Tecnologia Código Civil deve proteger herança digital e assegurar neurodireitos A reforma do Código Civil deve dar especial atenção à proteção dos direitos fundamentais na internet. Além disso, deve proteger...
istrativo TJ veta instalação imediata de unidades de saúde em espaços públicos do Rio O Poder Legislativo pode propor norma que não crie atribuição ou altere o funcionamento de órgãos da istração pública. Porém,...
Civil Leis Reforma adequará Código Civil ao mundo digital, dizem especialistas em evento na FGV O Código Civil de 2002 teve méritos inegáveis, mas ficou ultraado em muitos pontos — até porque a primeira versão...
Constitucional Especiais Por dificuldade em restringir bets, só União deve autorizar casas de apostas Ainda que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e o Supremo Tribunal Federal permitam que estados autorizem o funcionamento de...
Criminal STJ anula condenação baseada em invasão de domicílio sem razão nem consentimento Sem ordem judicial, fundadas razões ou consentimento válido, a polícia não pode ingressar no domicílio de um suspeito. Com esse...
Criminal Com base em decisão do STF, juiz absolve réu pego com 3,7 g de haxixe Portar até 40 gramas de maconha não é crime. Com base nesse entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a 41ª...
Constitucional Especiais Judiciário Leis Política Irresponsabilidade do Congresso Nacional é culpada por excesso de emendas A Constituição Federal brasileira atingiu em setembro a marca de 134 emendas desde 1988, ano de sua promulgação. É um...
Eleitoral Pedido de vista adia decisão sobre candidatura de Garotinho a vereador no Rio Um pedido de vista do Ministério Público Eleitoral suspendeu, nesta quinta-feira (3/10), o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio...
Eleitoral Com base em liminar do STF, TRE-RJ permite candidatura de Pezão a prefeito de Piraí Com base em liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro,...
Eleitoral TRE nega registro de candidatura de Rodrigo Amorim a prefeito do Rio Uma condenação por órgão colegiado por crime eleitoral ou contra a dignidade sexual impede candidatura a cargo eletivo. Com esse...
Constitucional Criminal Marcelo Odebrecht cumpriu toda sua pena e não se livrou com decisão do STF, dizem advogados A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou, no começo de setembro, a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos...
Eventos Projeto de capacitação de presas vence o Prêmio FGV de Responsabilidade Social O Instituto Movi o Bem foi o vencedor da primeira edição do Prêmio FGV de Responsabilidade Social. A entidade, representada...
Constitucional Criminal Tecnologia Para proteger liberdades, é preciso limitar mecanismos digitais, diz professor As empresas de tecnologia, como Google, Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) e X (ex-Twitter), chamadas também de big techs,...
Lado B Advogado divide a vida entre ministério e rodas de samba No aniversário de 37 anos do sambista e advogado Tomaz Miranda, em 13 de julho, ele começou a música às...
