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Eleitoral Leis Política Nova lei considera impenhorável o fundo partidário A Lei 11.694 acrescentou o inciso XI, no artigo 649, do Código de Processo Civil, para considerar como bens absolutamente...
Política Tributário CSS não resolve o problema crônica da saúde no Brasil Por iniciativa do PT, está sendo discutida uma proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde, através de substitutivo...
