Criminal Cadeia de custódia das provas virtuais nos Juizados Especiais Criminais Embora um dos critérios orientadores dos Juizados Especiais Criminais (JECrim) seja a simplicidade e a celeridade, antes disto é de...
Constitucional Criminal Papel do Ministério Público de 1º grau frente ao julgamento do RE 635.659-SP No dia 26 de junho de 2024, terminou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659, conhecido como da “liberação da...
Suzane Prado: Abuso de autoridade e a Lei 13869/19 Com a edição da Lei 13.869/2019, houve a expressa revogação da antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65), conforme...
