Para que servem os anexos das leis? O que são os anexos das leis? Quando devem ser usados? Qual é o seu valor? Constituem normas jurídicas? Podem contrariar os artigos das leis? Já observou... Por Roberta Simões Nascimento
Medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar: o primeiro caso No último 30 de abril, às vésperas do feriado do Dia do Trabalho, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou com representação em desfavor do deputado... Por Shana Schlottfeldt
Era uma vez uma Lei de Responsabilidade Fiscal: qualidade do gasto e justiça distributiva A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, representa um marco no controle e na transparência das finanças públicas no Brasil. Seu principal... Por Fabiana de Menezes Soares, Paula Carolina de Oliveira Azevedo da Matta
Boas práticas e diretrizes internacionais para o processo legislativo democrático Há uma crescente atenção de diversas organizações internacionais para a necessidade de democratizar o processo legislativo. Como destaca Tímea Drinóczi, para além da expansão da realização de... Por Victor Marcel Pinheiro
Análise de impacto e o mito do atraso em decisões regulatórias Quando o Brasil adotou a AIR (análise de impacto regulatório) como ferramenta obrigatória para subsidiar as decisões regulatórias no país, muitos tomadores de decisão temeram o impacto... Por Natasha Schmitt Caccia Salinas, Flávio Saab
A falta que faz uma lei geral de processo istrativo normativo Afirmar que grande parte das normas que regulam o dia a dia dos indivíduos e empresas é elaborada pela istração pública, e não pelo Legislativo, parece levantar... Por Natasha Schmitt Caccia Salinas, Bernardo Padula Schwaitzer
Lei das Bets: a falta de debate multissetorial no processo legislativo e as suas consequências A Lei 14.790/2023, popularmente conhecida como Lei das Bets, teve origem no Projeto de Lei 3.626/23, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.... Por Sandro Parente
Comissões, quórum parlamentar e leis da física no Senado (parte 1) Este artigo será dividido em duas partes. Nesta primeira, será apresentado o “problema” e suas causas. Na segunda parte, as consequências e possíveis soluções Quem acompanha os... Por Daniel Assis Brito
O processo legislativo como a ‘outra metade’ do Direito e sua ‘porta dos fundos’ Este 2025 promete grandes avanços em matéria de processo legislativo, tanto por projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional quanto por julgamentos importantes que estão na... Por Roberta Simões Nascimento
Exceção da verdade e Is: análise do PL 893/2025 Que as Comissões Parlamentares de Inquérito (Is) constituem instrumento de ação política das minorias é fato de amplo conhecimento. O estatuto constitucional das minorias parlamentares, fundado no... Por Samuel Gomes
Reflexões sobre um ‘novo obstruir parlamentar’ Este artigo pretende se debruçar sobre contemporâneas nuances da atuação parlamentar, com novas formas de “obstruir” o trâmite legislativo, em que trago três exemplos que servem para... Por Hugo Henry Martins de Assis Soares
Expansão da soberania territorial da lei brasileira no caso Mariana v. BHP Nos próximos meses, a High Court de Londres deverá proferir sua sentença no caso Mariana v. BHP, ação coletiva que reúne mais de 620 mil atingidos pelo... Por Ana Carolina Salomão
Na identificação das alternativas regulatórias em uma AIR, ‘menos não é mais’ Comparação de alternativas regulatórias como núcleo de uma AIR Um dos principais objetivos da Análise de Impacto Regulatório (AIR) é conferir maior racionalidade ao processo decisório dos... Por Natasha Schmitt Caccia Salinas, Lucas Thevenard Gomes, Flávio Saab
Por que a (falta de) teoria mata Da caça às bruxas ao livre convencimento motivado É verdade que há boas razões para associarmos... Por Francisco Kliemann a Campis 31 de maio
‘Justiça climática: o que as nações ricas devem ao mundo’, de Cass Sunstein A crise climática não é um fenômeno que bate a nossa porta. Trata-se de emergência global... Por Gabriel Wedy, Lais Nardon Martins, Edimax Gomes Gonçalves 31 de maio
A evolução do tema standard probatório perante o STJ Nos últimos anos, as duas Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça têm promovido uma notável... Por Denis Sampaio, João Vitor Antunes dos Santos 31 de maio
Recuperação de mensagens apagadas em smartphones: mitos, realidades e recomendações No mundo conectado de hoje, mensagens em aplicativos (como WhatsApp, Signal etc.) tornaram-se parte do cotidiano.... Por Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa, Leandro Morales Baier Stefano, Dellano Sousa 30 de maio
Os danos do orçamento sigiloso nos pregões Este texto dá continuidade à discussão iniciada no artigo “Orçamento sigiloso causa distorções nas licitações públicas”,... Por Jonas Lima 30 de maio
Limitação da condenação ao valor indicado nos pedidos das reclamações trabalhistas Em decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional (Rcl) 79.034, publicada em 12 de maio ado, o... Por Fabíola Marques 30 de maio
Hiperconexão, tecnoautoritarismo e capitalismo de vigilância Como já é do conhecimento geral, a hiperconexão é um dos fenômenos mais relevantes (e alarmantes)... Por Ingo Wolfgang Sarlet, Ana Luiza Liz dos Santos 30 de maio
Pept: saiba mais sobre o plano especial de pagamento trabalhista Spacca É cediço que a execução é uma das fases mais sensíveis do processo trabalhista, momento... Por Ricardo Calcini, Leandro Bocchi de Moraes 29 de maio
Regulação é o caminho para redimir a inteligência artificial? O discurso recorrente no tema da irradiação do uso de mecanismos de inteligência artificial tem sido... Por Vanice Valle 29 de maio
Despesas com correspondentes bancários deve gerar créditos de PIS/Cofins O correspondente bancário constitui-se como agente de continuidade e extensão dos serviços oferecidos na intermediação financeira... Por Heleno Taveira Torres 29 de maio
