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Opinião Victoria Gauze: Legalidade do arresto na execução fiscal Victoria Angélica Gauze - 15 de dezembro de 2023 às 11:17
Artigo 618 do Código Civil de 2002 e artigo 1.245 do Código Civil de 1916: o conceito de solidez e segurança no âmbito do Superior Tribunal de Justiça