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artigo 171 do CTN

Opinião

Transação tributária por adesão é, de fato, uma transação?

Reginaldo Angelo dos Santos - 8 de novembro de 2024 às 09:23

Opinião

Rescisão de transações: uma revisão necessária na Lei 13.988/20

José Luis Ribeiro Brazuna - 6 de setembro de 2024 às 06:01

artigos

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