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artigo 833

Juíza aplicou entendimento do STJ que isenta previdência complementar (VGBL e PGBL) para afastar tributação de benefício especial

Retido na fonte

É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor

Danilo Vital - 16 de abril de 2025 às 13:55

elementos de justiça com dinheiro

exceções à regra

STJ decide quais investimentos de até 40 mínimos são penhoráveis

Danilo Vital - 19 de dezembro de 2024 às 14:23

Juiz acolheu argumento de que certidão negativa de débitos derruba acusação de crime tributário, pois constitui prova de quitação do tributo

conta corrente e aplicações

É possível estender regra da impenhorabilidade para conta corrente

Danilo Vital - 22 de fevereiro de 2024 às 14:16

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