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homem atrás de cela

BARREIRA INDEVIDA

Não cabe exigência de exame criminológico para visita a familiar

17 de abril de 2025 às 15:54

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TJ-SP reconhece duplicidade e anula cobrança retroativa de IPTU

17 de fevereiro de 2025 às 18:10

Juiz manda riscar petição com ofensa de gênero em pedido de medida protetiva

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STJ valida aumento de pena por crime doméstico e com autoridade

Danilo Vital - 26 de novembro de 2024 às 14:31

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Bis in idem no estelionato com crime contra economia popular

Pedro Torres, Ana Beatrice Lasmar Braga - 16 de maio de 2024 às 20:57

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STJ autoriza cumulação de sanção de leniência com danos morais

Danilo Vital - 25 de fevereiro de 2024 às 09:51

artigos

Denunciação caluniosa e abuso de autoridade como meio de perseguição ideológica

Limites da transparência fiscal: crítica à SC Cosit 75/2025 sobre trusts discricionários

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