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CDA

Magistrada explicou que crime contra ordem tributária é caracterizado pela presença de dolo e no caso houve mera negligência dos gestores

COM O CARRO ANDANDO

STJ vai decidir se Fazenda pode mudar fundamento da CDA executada

Danilo Vital - 2 de junho de 2025 às 13:49

Juíza explicou que apesar de alterações promovidas pela Lei 14789/23, o crédito presumido de ICMS não incide no cálculo do IRPJ e do CSLL

origem e natureza

Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA, diz TJ-MG

José Higídio - 3 de abril de 2024 às 20:54

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Restrição ao crédito de bens de uso pessoal: desafios na implementação da não cumulatividade ampla

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