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Opinião Decadência e prescrição tributária: muito além da punição à inércia Caroline Teixeira Mendes - 16 de outubro de 2024 às 17:21
Cumulação imprópria Decadência não gera sucumbência se há pedido subsidiário, diz STJ Danilo Vital - 13 de junho de 2024 às 14:31
alhos e bugalhos Revisão da aposentadoria sem o TCU decai 5 anos após concessão Danilo Vital - 13 de maio de 2024 às 13:48
briga alagoana Atraso no pagamento das custas não afasta direito a queixa-crime Danilo Vital - 7 de março de 2024 às 10:32
