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Interpretação do STF sobre ações rescisórias fundadas na declaração de inconstitucionalidade da norma

Algumas inconstitucionalidades do Projeto de Lei Complementar nº 108/24, do IBS

Construir com segurança: desafios legais do mercado imobiliário sustentável

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Justiça brasileira não é célere como a dos EUA, mas tem maior qualidade, diz presidente do TJ-RJ

Defesa da democracia não pode depender do Judiciário, diz pesquisador

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Desembargador atenua rotina dissecando dilemas filosóficos 

HC virou instrumento espetacular e palco de grandes debates, diz Alberto Toron

Nova versão da IA da Justiça do Trabalho tem integração com o PJe

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Diamantino Advogados anuncia Gabriel Hercos como novo coordenador

IREE e IDP promovem seminário sobre segurança e direitos humanos de 26 a 29/5, em SP

Professores lançam livro Tributação, desigualdade e desenvolvimento em 17/6, no STF