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Justiça Militar

especialização x defesa

Competência cível à JMU poderia afetar punições disciplinares

José Higídio - 21 de novembro de 2023 às 08:51

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Maioria do STF diz que Justiça Militar pode julgar civil em tempo de paz

José Higídio - 13 de novembro de 2023 às 13:43

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Entrevista: Antônio Pereira Duarte, procurador-geral de Justiça Militar

José Higídio - 12 de novembro de 2023 às 08:44

artigos

Inconstitucionalidade da PEC 12/2022 e a periodicidade do voto

Da nova proposta do Código Civil para os contratos

Responsabilidade objetiva no projeto de reforma do Código Civil (parte 2)

entrevistas

Justiça brasileira não é célere como a dos EUA, mas tem maior qualidade, diz presidente do TJ-RJ

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ESTÚDIO CONJUR

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