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Lei Federal 13.465/2017

Vista aérea de casas às margens de avenida

Opinião

É possível adequar o processamento da Reurb para casos individuais

Taniara Nogueira Ferreira - 29 de novembro de 2024 às 11:17

Opinião

Urbanização desordenada evidencia necessidade da Reurb

Tiago Martins, Adivan Zanchet - 18 de novembro de 2024 às 21:27

Opinião

É possível exigir pagamento de tributos na regularização fundiária?

Taniara Nogueira Ferreira - 29 de outubro de 2024 às 18:19

Opinião

Regularização fundiária urbana: legitimação, posse e marco temporal

Tiago Martins - 8 de outubro de 2024 às 21:42

Opinião

Regularização fundiária urbana de interesse social em ano de eleição

Taniara Nogueira Ferreira - 2 de outubro de 2024 às 16:20

artigos

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Livro em homenagem aos dez anos de Edson Fachin no STF está em pré-venda

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